Poder Executivo ● 26/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de setembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 182 - 5 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEI Nº 15.593, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015. Altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republ

Judiciário ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1788/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 29 prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência EMENTA dominante do respectivo tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES NOCIVOS "FRIO", Tribunal Superior". "BIOLÓGICO" E "RUÍDO". AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS EPIS Pondero que mencionado dispositivo é tido por aplicável NECESSÁRIOS. Se nada desabona o laudo pericial

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 1335 Data de Publicação: 11/10/2013 no DEJT) empregados contratados para tal fim, incapaz de atender as INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DA CTPS. PRECEDENTE exigências da legislação trabalhista. NORMATIVO Nº 98 DO C. TST. INDEVIDA. Os precedentes Cumpre asseverar, finalmente, que ao contrário do aventado em normativos não têm o condão de impingir, erga omnes, normas

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 936 Júnior dar ordens ao reclamante" e que "nos contatos que tinha com ocorrido a partir de 2009 ou 2010" (ID 7379c79 - fl. 500), cabia à Ré o Sr. Wilson Júnior e o reclamante não via na relação deles posição provar referido fato obstativo do direito obreiro e deste encargo, de comando do primeiro para o segundo, mas como realmente contudo, não se desvencilhou.

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 1193 disponibilizou a CTPS à reclamante no momento da rescisão Assim, independentemente de ter a reclamada retido ou não a contratual. CTPS da reclamante pelo tempo alegado na inicial, indevida a multa Analiso. postulada com fundamento no Precedente Normativo 98 do TST, Os precedentes normativos pacificam o entendimento do TST em inaplicável às lides individuais

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3215 Examina-se. Antonio Cassou Barbosa, DEJT 6.12.10). Ao afirmar que o autor ocupava cargo de confiança, a reclamada "DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO atraiu para si o ônus de comprovar o alegado, encargo processual DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS do qual não precisou se desincumbir-se, haja vista o depoimento INDEVIDAS. ART. 62 , II , DA C

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 984 É imperioso observar, ainda, que a testemunha Moisés Silva, em 14/06/2011 até dezembro/2014, exerceu a atividade de seu depoimento, disse que quando viajava a serviço da Reclamada, representante comercial na qualidade de sócio da GESTÃO DE ele, na maioria das vezes, utilizava um carro da própria Ré (fl. 502) MODA E CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA, haja vis

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 552 configuração de dois requisitos: poder de gestão do trabalhador (o 00002798720105040522 RS 0000279-87.2010.5.04.0522; Relator que denota relação de fidúcia), cumulado com uma gratificação Des. João Paulo Lucena; DEJT 12.09.2013) superior a 40% do salário efetivo. Neste sentido, cumpre assinalar as lições de Arnaldo Sussekind Por sua vez, as fichas finance

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1081 rescisório e não pagamento deles por ocasião da primeira domingos e feriados trabalhados e não pagos a partir do cotejo audiência). entre controles de ponto e respectivos recibos de pagamentos, o "In casu" por se tratar a ré de empresa em recuperação judicial até que lhe competiria enquanto fato constitutivo de direitos (artigos 818 pelo fato de não haver

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 125 demandados: organização prestando algum tipo de trabalho ligado a uma ou VENDA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO MASCARADO várias atividades, fim ou meio, exploradas pelo empreendimento PELA OBRIGATÓRIA ABERTURA DE PESSOA JURÍDICA. que se apropria dos frutos desse labor, mediante certa "PEJOTIZAÇÃO" - O fato de a trabalhadora ser contratada sob remuneração, a