Caderno único ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1523ª · São Paulo, terça-feira, 3 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ promulgada Constituição Cidadã, norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Vejamos. De proêmio, registro que mantenho meu entendimento de antanho, quando, por decisão interlocu

Caderno único ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 128 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1439ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ inciso IX, da Constituição Republicana vigente, norma esta que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. X. Vejamos. XI. Após estudo, consigno que a medida liminar desejada comporta ser indeferida, ante