Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1827 firmes em classificar o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, como de perigo abstrato, sendo, assim, desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido são capazes de produzir lesão real a alguém. 3. A pena básica do delito foi aplicada acima do mínimo legal, com fundamento na caracterização de duas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a sab

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 2613 cumprimento da reprimenda em regime aberto, o direito de recolher-se em prisão domiciliar. Precedentes: STF - HC 95.334/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio; STJ - REsp 1.112.990/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; STJ - HC 97.940/RS, Rel. Min. Laurita Vaz; STJ - RHC 12.470/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. 4. Habeas Corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 821 sem sombra de dúvidas, o acusado e o adolescente, e disse que tinham outras pessoas, mas não foram encontradas. Que os motoristas de aplicativo são muito unidos e souberam que o acusado tinha sido preso e avisaram a vítima do roubo, que se dirigiu à delegacia. Que o motorista disse que eles estavam armados, que circularam com ele por um tempo e depois liberaram. Que não foi encontrado arma com o

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1792 pris?o em flagrante, especialmente os depoimentos pessoais e o auto de apreens?o de fl.09-IPL, foram ratificadas pelas provas orais colhidas em ju?zo, sob o crivo do contradit?rio, certificando a ocorr?ncia do delito de roubo, descrito na inicial. ?????????A autoria, da mesma forma, ? inconteste. ?????????A prova testemunhal produzida durante a audi?ncia de instru??o conduz ? certeza necess?ria para con

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 1024 bolsa de maquiagem, o celular e seu documento de identidade. Que não recuperou sua bolsa grande. Que chegou na casa de sua patroa e ligou para seu celular e quem atendeu foi o policial e se dirigiu para delegacia, onde reconheceu o acusado e o adolescente por foto. Que acredita que hoje reconheceria o acusado e o adolescente. Que tem conhecimento de que os mesmos foram presos com seus objetos. Após,

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 2416 brasileiro, nascido em 11/08/1993, portador do CPF n.º 038.602.882-61, filho de Luiz Carlos Martel e Zilma Ramos da Silva, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CIÃNCIA DA SENTENÃA, prolatada nos autos da Ação Penal n.º 0012368-60.2017.8.14.0008, que apura o crime capitulado nos art. 16, §único, da lei n.º 10.826/2003, a que responde nesta Comarca, em que

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6789/2019 - Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 2040 ROUBO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGALIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PESSOAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de reconhecimento de pessoas trazido pelo art. 226 do Código de Processo Penal traduz mera recome

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 2683 preliminares a serem analisadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo demais questões processuais pendentes, inexistindo matérias cognoscÃ-veis de ofÃ-cio, passa-se ao exame do mérito. A materialidade encontra-se comprovada por intermédio do IPL e APFD dos autos apensos, Auto de apresentação e apreensão moto BIZ 125, co

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 899 que trabalha em Ananindeua e no dia do fato a sua viatura foi abordada no Distrito Industrial por um homem pedindo ajuda dizendo que tinha sido roubado em Benevides e estava acompanhando o rastreamento do veículo (moto), o qual dizia estar em Ananindeua, em um Condomínio de prédios do ¿Minha casa, Minha vida¿; que é comum achar veículos roubados ali; que quando chegaram no Condomínio, o Acusado

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 749 mesma noite. Que seu cunhado ligou para a delegacia para informar que a vÃ-tima havia sido roubada. Que depois foi chamada na delegacia para reconhecer se o seu celular estava lá. Por fim, menciona que os réus viram o celular na mão da vÃ-tima. Que por essa razão foi diretamente com a vÃ-tima. Que o local dos fatos é claro. Que no momento dos fatos só estavam a vÃ-tima e mais dua