Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 O DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 3 3, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO CO MO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FACE A REINCIDENCIA VERIFICADA. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.7 36/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA

Seção III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 S JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS, FI XO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, MINIMO LEGAL, O QUA L TORNO DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFIS SAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ2); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AG

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 9, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO COD IGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMEN TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, A UMA PORQUE FIXADO NO MAIS BRANDO POSSIVEL E

Seção II ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 8 DE AGOSTO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SU BSTITUICAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 63492-07.2017.8.09.0175 : 364 : ACAO PENAL : MARCOS ALBERTO DE SENA VICTOR DA CRUZ DE ANDRADE DIEGO ARAUJO DE SOUZA VITIMA : JOSE ALENCAR ARRAIS ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 SESSENTA DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZACAO NOS TERMOS DA LEI, NO CASO DA NAO OBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO. GOIANIA, 05 DE AGOSTO DE 2016. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO EM SUB STITUICAO PORTARIA N. 458/2016 - DIRETORIA DO FORO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 182126-93.2016.8.09.0175 : 762 : ACAO PENAL : ROSILENE BORGES MODESTO EDER LUIZ EVAN

Seção II ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 ATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 63492-07.2017.8.09.0175 : 364 : ACAO PENAL : MARCOS ALBERTO DE SENA VICTOR DA CRUZ DE ANDRADE DIEGO ARAUJO DE SOUZA VITIMA : JOSE ALENCAR ARRAIS ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 AUJO DIAS FOI CONDENADA POR ESTE JUIZO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, E APRESENTOU R ECURSO DE APELACAO, AS FLS. 164-V. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA CONHECEU DO APELO E LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE FIX AR A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RE CLUSAO, CONFORME FLS. 197/198. DIANTE DO TRAN

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 MELO - OAB/GO 51.159. PRESENTES AS TESTEMUNHAS TIAGO JEFERSON DO S REIS PEREIRA E MOACIR MARCOS DE MATOS JUNIOR (ACUSACAO) E ARY E STEVES SOARES E GEOVANIO ALVES DOS REIS (DEFESA). AUSENTE A TESTE MUNHA VALDIR SOARES CANTUARIA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EM USUFRUT O DE FERIAS REGULAMENTARES. ABERTA A AUDIENCIA , O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DISPENSOU A OITIVA DA T

Seção II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/11/2017 NR. NOTAS : 11 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO DALUL FARIA ================================================================================ NR

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 ENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGES IMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNIFICACAO DAS PENAS: CONFORME JA FUNDAMENTADO ACIMA, TENDO EM VISTA A CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, ENTRE OS CRIMES DE ROUBOS ACIMA NARRADOS, TOMO A P ENA DE 07 (SETE) ANOS E AUMENTO EM 1/6 (UM SEX