TJGO 10/08/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017
Publicação: segunda-feira, 14/08/2017
ATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
63492-07.2017.8.09.0175
: 364
: ACAO PENAL
: MARCOS ALBERTO DE SENA
VICTOR DA CRUZ DE ANDRADE
DIEGO ARAUJO DE SOUZA
VITIMA
: JOSE ALENCAR ARRAIS
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV
A E: A) CONDENO O ACUSADO VICTOR DA CRUZ DE ANDRADE NAS SANCOES D
O ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL; B) CONDENO O ACUSADO DIEGO
ARAUJO DE SOUZA NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL
; C) ABSOLVO O ACUSADO MARCOS ALBERTO DE SENA DAS SANCOES DO ARTI
GO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, IN
CISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE AC
ORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL
. VICTOR DA CRUZ DE ANDRADE: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELE
MENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE
A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, POIS O ACUSADO
POSSUI CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME CERTIDAO DE FL
S. 265/267. POREM, DEIXO PARA APRECIA-LA NA SEGUNDA FASE DA DOSIM
ETRIA; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV
PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONC
LUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS
NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERE
CEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, POIS A VITIMA SOFREU PREJUIZO NO
VALOR DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS); VIII COMPORTA
MENTO DA VITIMA NEUTRO. CONSIDERANDO QUE UMA DAS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS MOSTROU-SE DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE UM
POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 01 (UM) ANO E 04 (QUAT
RO) MESES DE RECLUSAO. ANTE O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DESSE ESTADO A RESPEITO DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTA
NCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, VERIFICA-SE QUE A CIRCUNSTANCIA AG
RAVANTE DA REINCIDENCIA (SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JU
LGADO EM 07/02/2017 AUTOS N. 201603472350, PREPONDERA SOBRE A CIR
CUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL AGR
AVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) A
NO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE CO
M A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, S
ENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA
DO REU. TENDO EM VISTA A REINCIDENCIA DO ACUSADO E O DISPOSTO NO
ARTIGO 59, INCISO III EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 1, ALINEA B
, DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SUMULA 269 DO STJ, ESTABELECO O REG
IME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE AP
LICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA AO ACUSADO, PREVISTA
NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS ESTE E REINCIDENTE. O SENTENCI
ADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA POR
SE TRATAR DE INDIVIDUO REINCIDENTE (ART. 77, I CP). DIEGO ARAUJO
DE SOUZA: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONST
REM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO
; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POIS, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 175
/176, O REU E TECNICAMENTE PRIMARIO; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEME
NTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VO
LTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENA
L; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTI
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