Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 146447-03.2014.8.09.0175 478 ACAO PENAL SAUDE PUBLICA THALISSON AFONSO ALVES DA MOTA 17958 GO - NUBIA NOVAES TAVEIRA 7055 GO - JAIDES DOS SANTOS COIMBRA DESPACHO : INTIME-SE A DEFENSORA DO ACUSADO THALISSON AFONSO ALVES DRA. NUBIA NOVAES TAVEIRA OAB-GO 17.958, DA AUDIENCIA DESIGNADA NA COMARCA DE AR

Seção III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 LTIMA SENTENCA CONDENATORIA, ESTA EM CONFRONTO COM A NOVA ORIENTA CAO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELA TERCEIRA SECAO DESTA CORTE SUPER IOR DE JUSTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP : 1675474 MG 2017/0136212-0, RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DAT A DE JULGAMENTO: 17/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACA O: DJE 20/04/2018 DESTACOU-SE) AGRAVO EM

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 FICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NAO GEROU MAIORE S CONSEQUENCIAS, NAO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU D ANO. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO TEM CIENCIA DE QUE PORTAR APAREL HO DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI FALTA GRAVE, E COMO TAL, DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANCO ES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. TODAVIA, TAM

Seção II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PENAL: "ART. 29 - O TRABALHO DO PRESO SERA REMUNERADO, MEDIANTE PREVIA TABELA, NAO PODENDO SER INFERIOR A TRES QUARTOS DO SALARIO MINIMO. 1 - O PRODUTO DA REMUNERACAO PELO TRABALHO DEVERA ATENDE R: (...) (...) 2 - RESSALVADAS OUTRAS APLICACOES LEGAIS, SERA DEP OSITADA A PARTE RESTANTE PARA CONSTITUICAO DO PECULIO, EM CADERNE TA DE POUPANCA, QUE SERA ENTREGUE AO CONDENADO Q

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D E PALMEIRAS DE GOIAS ____________________________________________ __________ CLS. AUTOS N 2017.0217.8484 EXECUCAO PENAL VISTOS OS A UTOS. EXCOGITA-SE A HIPOTESE DE PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME FO RMULADO PELO REEDUCANDO VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, ONDE PRETENDE ELE, AO ARGUMENTO DE ATENDIMENTO,

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 NR. PROTOCOLO : 72015-17.2002.8.09.0051 ( 200200720150 ) AUTOS NR. : 732 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE ANTONIO DE ABREU BEZERRA VITIMA : APARECIDO FIRIGATO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PROCESSO: 200200720150 NOME: JOSE ANTONIO DE ABREU BEZERRA FILIAC AO: BENVINDA DE ABREU LIMA DECISAO CONSIDERANDO QUE A DECISAO DE FLS. 48

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 ENTE TEVE O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME INDEFERIDO POR NAO TER CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (UM SEXTO DO RESTANTE DA PE NA UNIFICADA), O QUAL TEVE COMO DIA INICIAL A DATA DE SUA PRISAO DECORRENTE DA UNIFICACAO; O DECISUM , ASSIM, CONTRARIOU A ORIENTA CAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 5. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CON CEDIDA, DE OFICIO, PARA DETERMINAR AO JUIZO DA

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DA SUMULA VINCULANTE N 9/STF, A FALTA GRAVE HOMOLOGADA TEM POR EFEITO A PE RDA DOS DIAS REMIDOS E, COM O ADVENTO DA LEI N 12.433/11, LIMITOU -SE A DETRACAO AO PATAMAR MAXIMO DE 1/3 (UM TERCO) DO SEU TOTAL ( ...) (STJ 5 TURMA, HC N. 209.792/SP, REL. MIN. ADILSON VIEIRA MAC ABU , DJ DE 04/06/2012); ASSIM, NAO HA QUE S

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 EFEITO DA DECLARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO DE PENAS, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015. PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DE HAVER CONCUR SO COM CRIME DESCRITO NO ART. 9, NAO SERA DECLARADO O INDULTO OU A COMUTACAO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME NAO IMPEDITIVO ENQUAN TO A PESSOA CONDENADA NAO CUMPRIR DOIS TERCOS DA PENA CORRESPONDE NTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS BENEFICIOS. COMPULS

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 5/2017, DJE 2283 DE 07/06/2017)(GRIFEI) . AGRAVO REGIMENTAL NO RE CURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS P ENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO. I FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE Q UE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTER IOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM