TJGO 26/01/2017 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PENAL: "ART. 29 - O TRABALHO DO PRESO SERA REMUNERADO, MEDIANTE
PREVIA TABELA, NAO PODENDO SER INFERIOR A TRES QUARTOS DO SALARIO
MINIMO. 1 - O PRODUTO DA REMUNERACAO PELO TRABALHO DEVERA ATENDE
R: (...) (...) 2 - RESSALVADAS OUTRAS APLICACOES LEGAIS, SERA DEP
OSITADA A PARTE RESTANTE PARA CONSTITUICAO DO PECULIO, EM CADERNE
TA DE POUPANCA, QUE SERA ENTREGUE AO CONDENADO QUANDO POSTO EM LI
BERDADE"(GRIFO NOSSO) VALE DIZER QUE A INTENCAO DO LEGISLADOR FOI
EXATAMENTE A DE AMPARAR O PRESO AO SER COLOCADO EM LIBERDADE O Q
UAL, DE POSSE DO PECULIO, POSSA SOBREVIVER ATE ADQUIRIR ALGUM TIP
O DE TRABALHO, E SE ADAPTAR AO MEIO SOCIAL. ISTO POSTO, ACOLHO O
PARECER DO ORGAO DE EXECUCAO MINISTERIAL CONTIDO AS FLS. 358 DO R
OTEIRO DE PENAS, INDEFIRO A RETIRADA DO PECULIO PLEITEADO, AMPARA
DO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 29, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUESE. INTIME-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA
JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
24275-58.2005.8.09.0051 ( 200500242750 )
AUTOS NR. : 533
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEMILTON MARTINS DE CARVALHO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO: 200500242750 NOME: CLEMILTON MARTINS DE CARVALHO FILIAC
AO: OTILIA RODRIGUES MARTINS DE CARVALHO DECISAO CUIDA-SE DE PROC
ESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPO
STA AO SENTENCIADO CLEMILTON MARTINS DE CARVALHO, JA QUALIFICADO
NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO CUMPRIA PENA EM REGIME FECHAD
O QUANDO ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORI
A CONTENDO UMA PENA DE 11 ANOS NO REGIME FECHADO, NAO TENDO SIDO
CONCEDIDO AO MESMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. UNIFICADAS
AS PENAS, DIANTE DA CHEGADA DA NOVA GUIA PROVISORIA EM DESFAVOR
DO REEDUCANDO, CONFECCIONOU-SE NOVO CALCULO DE PENAS, UTILIZANDOSE O DIA 27/07/2016 (DATA DA EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PR
OVISORIA) COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESSAO. EM CA
SOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TR
IBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PR
ISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI R
EVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO
DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS B
ENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO,
PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTID
O, TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO
EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERV
ENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE.
1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE
FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO T
RANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE
ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- N
A AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER
VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPO
RCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DE
CISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPO
RAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PA
RA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO COND
ENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXEC
UCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J
. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). EXECUCAO PENAL. HABEAS C
ORPUS. (1) QUESTOES NAO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRE
SSAO DE INSTANCIA. (2) UNIFICACAO DE PENAS. TERMO A QUO PARA OBTE
NCAO DE NOVOS BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAC
AO SUPERVENIENTE. (3) HIPOTESE EM QUE CONSIDEROU-SE COMO DATA-BAS
E A PRISAO DECORRENTE DA UNIFICACAO. ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) W
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