Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2770 3380 questão (fls. 32, 70, 73/75, 77/78, 82/94, 96, 101/106, 107/109, 110/115, 116, 118/121, 122, 124/128 e 131/134). Assim sendo, ante da inexistência de desídia ou inércia, entendo que a prescrição deve ser considerada interrompida a partir da data de distribuição da presente ação, nos termos do artig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2506 996 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o patrocínio da causa por advogado particular não é motivo, por si só, ao indeferimento da gratuidade, mas pode ser levado em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A propósito, já se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2769 3440 moral. Juntou procuração e documentos as fls. 22/27. Contestação do requerido as fls. 36/48. Impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. Arguiu a prescrição. No mérito defendeu a capitalização mensal de juros remuneratórios e a legalidade das demais tarifas cobradas do autor. Conciliaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2643 3593 promoção, proteção e recuperação”, sendo, ainda, complementado pelo artigo 198, inciso II, da Carta Magna, que determina, como diretriz, que a prestação dos serviços de saúde deve ser integral. Nota-se, portanto, que o direito fundamental à saúde é dever do Estado, a ser observado, em princípi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2759 3303 intermédio da atividade jurisdicional, reconhecer os direitos subjetivos dos jurisdicionados e lhes conceder tutela útil e efetiva. Em outras palavras, o respeito aos direitos subjetivos dos cidadãos legitima o Poder Judiciário à imposição de comandos a todos aqueles, incluindo o Estado, que vierem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2210 3172 o cadeado que a prendia, contudo saiu correndo sem levá-la após ser visto por algumas pessoas no local. Foi abordado em seguida por policiais.A prova testemunhal corroborou a confissão externada pelo réu.Inobstante a tese defensiva, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2249 3079 de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacifica ou desvigiada” (Resp. 1.524.450, sob a relatoria do Min. Nefi Cordeiro).Destarte, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, a condenação é medida que se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 2723 serviço de manutenção, sendo que ao proceder ao teste dos leitores ópticos utilizada referida mídias, as quais, inclusive, continham sinais de serem já usadas, com riscos decorrentes do manuseio. Afirmou também o réu que, em algumas específicas situações, fornecia aos seus clientes as mídias a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2809 2413 lineares, contrariamente ao previsto no negócio jurídico. Também válida a cobrança do seguro, pois, embora o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1639320/SP, tenha fixado tese no sentido que nos contratos bancários o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, nada há nos au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3461 4271 Apelação Cível 1001756-24.2017.8.26.0263; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021). Ante o exposto rejeito a cessão de direito hereditários da forma pretendida. Intime-se. Ubatuba