Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 2141 2015 (fls. 05). Isso porque, a base de cálculo é o valor da execução (correspondente ao valor da causa), conforme consta na sentença (fls. 31/32) e não o valor do débito. Assim, razão assiste à Municipalidade. No mais, discutem as partes os índices de correção da base de cálculo da verba honorária sucumbenc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 3212 edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1992, pág 102), não pode, por certo, servir de escudo ao Administrador, legitimando o descumprimento de deveres impostos à Administração e, consequentemente, desrespeitando direitos subjetivos dos cidadãos. Bem por isso, é função essencial do Poder Judiciári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2705 3541 infância e juventude, e a transfere ao juízo cível/família, nos termos do art. 98 do ECA. Saliento as palavras de Maria Berenice Dias: “As questões de família são solvidas nos juizados especializados da família. O simples fato de disputas envolverem crianças não desloca a demanda para o juízo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2691 3456 nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 01/31). Em resposta, o banco réu aduziu que os dados do autor foram inscritos nos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida regularmente constituída, e que agiu em seu exercício regular de direito. Manifestou-se contrariamente à existência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2193 3470 devem ser somadas de acordo com o sistema do cúmulo material, alcançando-se a pena total de 4 meses e 5 dias de detenção. O regime inicial de cumprimento das penas é o aberto (CP, art. 33). Inviável à substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, pois os delitos implicaramviolênciae

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2861 3434 a 01/07/2019): R$ 8.064,51 Certifico ainda que o valor acima equivale a 303,97 UFESP. Certifico ainda que a taxa judiciária apresenta os seguintes valores para a ré Andreia: Valor da taxa judiciária: 100 UFESP Valor da UFESP: 26,53 Valor convertido: R$ 2.653,00 - ADV: SILVANIO HORTENCIO PIRANI (OAB 137153/S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 2380 Processo 1061259-48.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodolfo Cesar Janeli Santos - Vistos. Intime-se a parte autora, a fim de que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para que esclareça sobre qual procedimento administra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 3324 constitucional desta. Repete-se o raciocínio: (a) ou os dois processos produziriam sentenças do mesmo teor e o segundo deles seria um inútil desperdício de atividades, (b) ou ele produziria uma sentença discrepante da primeira, conflitando com os objetivos da garantia constitucional da coisa julgada.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 2141 2015 (fls. 05). Isso porque, a base de cálculo é o valor da execução (correspondente ao valor da causa), conforme consta na sentença (fls. 31/32) e não o valor do débito. Assim, razão assiste à Municipalidade. No mais, discutem as partes os índices de correção da base de cálculo da verba honorária sucumbenc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 2119 patrimonial e/ou certidões do C.R.I., DETRAN etc., visando a demonstrar que não possui dinheiro, imóveis situados nesta Comarca da Capital, veículos etc. Não há sequer afirmativa neste sentido e sob as penas do art. 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Vale observar que a recusa da exequente, devidamente