Poder Executivo ● 21/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 53 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. Os equipamentos de proteção individual e demais produtos elencados nos incisos do caput poderão ser recolhidos nas sedes ou locais de armazenamento dos respectivos fabricantes, distribuidores e varejistas. Art. 2º. A Secretaria de Defesa Social dará o auxílio necessário ao cumprimento da presente requisição. Art. 3º. As cargas requisitadas ficarão à disposição da Secretaria Estad

Poder Executivo ● 31/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 166 - 17 acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para confirmar a decisão recorrida que declarou como devido o crédito principal no valor original de R$ 46.107,30, montante que deve ser acrescido de multa de 75% (art. 96, I, da Resolução CGSN nº 140/2018) e dos demais consectários legais. juntado aos autos constava a apuraçã