Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 867 do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabe

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 971 Sobre a sujeição dos bens do devedor à satisfação do exequente, ensina o professor ENRICO TULLIO LIEBMAN: Conseqüentemente a responsabilidade, ao invés de ser elemento da relação jurídica obrigacional, como sustenta a doutrina acima referida, é vínculo de direito público processual, consistente na sujeição dos bens do devedor a serem destinados a satisfazer o credor, que não recebeu a

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 86 Em resposta ao ofício, o Cartório informou a existência de óbices ao registro do gravame (fl. 187). Pois bem, verifica-se que não foi realizada a penhora do imóvel indicado à fl. 177, sendo imprescindível o auto de penhora e avaliação antes da averbação. Todavia, analisando melhor os autos, a certidão de fl. 177 afirma que o imóvel possui alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 655 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 804 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a co

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 1202 pelo exequente na planilha de ID 11951267. Considerando a possibilidade de a penhora online não lograr êxito ou ser insuficiente para adimplir o débito, procedo a tentativa de bloqueio via sistema RENAJUD, destacando que essa medida é perfeitamente possível para adimplir o débito. De fato, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. R

Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1923/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 ADVOGADO KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR(OAB: 40207/PE) RONALDO JOSE DA SILVA REQUERIDO 893 REQUERIDO FERNANDA KARLA DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - AGAPE MERCADINHO E BOMBONIERE LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - AGAPE MERCADINHO E BOMBONIERE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Vistos, etc. ÁGAPE MERCADINHO E BOMBONI

Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1923/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 REQUERENTE AGAPE MERCADINHO E BOMBONIERE LTDA - EPP KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR(OAB: 40207/PE) JANAINA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO REQUERIDO Intimado(s)/Citado(s): 892 ADVOGADO KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR(OAB: 40207/PE) WLADVIA MAGDALLA LEITE BATISTA(OAB: 29666/PE) JOSIVALDO GOMES DE MOURA ADVOGADO REQUERIDO Intimado(s)/Citado(s): - AGAPE MERCADINHO E BOMBONIE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1255 342 inutilidade. Nesse sentido a lição do notável Enrico Tullio Liebman: “Le condizioni dell’azione (...) sono i requisiti di esistenza dell’azione, e vanno perciò accertate in giudizio (anche se, di solito, per implicito) preliminarmente all’esame dl merito. Solo se ricorrono queste condizioni, può considerarsi esistente l�

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 1533 ROSSIFRAN TRINDADE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Juiz do Trabalho Substituto JUSTIÇA DO Processo Nº ATOrd-0000308-46.2021.5.10.0018 RECLAMANTE JOAO DA SILVA BRAGA ADVOGADO MONICA REBANE MARINS(OAB: 55516/DF) RECLAMADO ITAMBE ALIMENTOS S/A ADVOGADO ALCIO RONNIE PEIXOTO FARIAS(OAB: 13149/GO) ADVOGADO SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA(OAB: 22328/GO) ADVOGADO NELSON FERREIRA(OAB: 3