Publicações Judiciais I ● 06/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O saudoso Limongi França ensinava: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico" (Enriquecimento sem Causa. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1987). No atual Código Civil, legislação infraconstitucional permeada de razoabilidade e proporcionalidade constitucionais, há fundamento para obstar o enri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 14 Otávio, j. 19.2.08, DJ 10.3.08.” (grifei). Desta feita, rejeito a preliminar de ocorrência do instituto da decadência. Melhor sorte não assiste aos contestantes/reconvintes no que tange a implementação da prescrição, baseando-se nos incisos IV e V do art. 206 (pretensão de reparação civil e prete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 704 Privado Data do julgamento: 30/01/2014 Data de registro: 02/02/2014 Outros números: 579475220128260564 Ementa: ... id=”A731”/\>TAXA DE SERVIÇO DE ASSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de serviços de assessoria técn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 881 RELAÇÃO Nº 0946/2022 Processo 0000133-11.2022.8.26.0539 (processo principal 1001014-39.2020.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Thiago Pereira Augusto - Aguardando manifestação do(a) exequente em termos de prosseguimento, vez que não foram localizados ativos financeiros para pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2741 163 Rosilda Santos Silva - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Fica o autor(a) intimado sobre a Defesa apresentada. ADV: PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), IVO MUSETTI RAMOS DE SOUZA (OAB 247451/ SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP) Processo 1133851-85.2018.8.26.0100 - Procedi

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, quem recebeu pagamento indevido, ainda que de boa-fé, deve devolvê-lo para obstar o enriquecimento sem causa, daí por que assiste direito à CEF de ser restituída quanto ao valor que erroneamente creditou a maior na conta de fundista. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.266.948/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região lhe deverá ser salientado que tal medida não ensejará a extinção do 1373 processo: débito, podendo a execução ser impulsionada posteriormente quando forem localizados bens do devedor, passiveis de "Diante do teor da certidão de IDcbb3130 e do extrato de FGTS de apresamento." ID1eab656, comprovantes de que a ré regularizou os depósitos de Notificação Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2423 1170 20/01/2013 e 20/03/2013 e que a propositura da ação se deu em 25/08/2017, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do C.P.C..Arquivem-se os autos fazendo-se as anotações e comunicações legais. ADV: EVERTON GREGO (OAB 369906/SP) Processo 1001400-29.2017.8.26

Caderno único ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Advogado: DF999999 - NAO CONSTA ADVOGADO Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 2016.06.1.001162-4 ALEATORIA 27/01/2016 8220 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 1402 - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO - CIVEL PEDRO HENRIQUE COSTA AUGUSTO DF0358

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1220 708 REGULARMENTE INTIMADO(A)(S), para, no prazo de 10 dias, apresentar(em) contrarrazões ao recurso interposto”. - ADV HELIELTHON HONORATO MANGANELI OAB/SP 287058 - ADV JOAO FLAVIO RIBEIRO OAB/SP 66919 066.01.2012.002755-7/000000-000 - nº ordem 346/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento se