Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2777 232 prescrição, cujo termo inicial não se altera com o vencimento antecipado da dívida, nos termos da jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp 1290471 / MT e AgInt no AREsp 1260865 / SP). Também, na hipótese de locupletamento ilícito não se cogitaria da prescrição, tendo em vista estar a ação embasada em nota pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2777 229 como emenda da inicial. 2. De fato, na hipótese de cobrança, não há que se falar em prescrição, cujo termo inicial não se altera com o vencimento antecipado da dívida, nos termos da jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp 1290471 / MT e AgInt no AREsp 1260865 / SP). Também, na hipótese de locupletamento ilíci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2777 230 autora novamente a inicial, adequando o valor da causa e recolhendo a diferença de custas iniciais, sob pena de extinção. Após, expeça-se nova carta de citação, tendo em vista que a anteriormente enviada ainda não retornou. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP) Processo 1134021-57.2018.8.26.0100

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 150 Já a reclamante também recorre no que toca ao quantum PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos indenizatório. Pede sua majoração. moraisdecorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, À análise. pedagógico e preventivo. Quanto ao valor a ser arbitrado, regis

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 RÉU: CERAMICA ATLAS LTDA RÉU ADVOGADO ADVOGADO 5585 CERAMICA ATLAS LTDA DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB: 137169-D/SP) ALENCAR DA SILVA CAMPOS(OAB: 179438/SP) Intimado(s)/Citado(s): DESPACHO - CERAMICA ATLAS LTDA Nada obstante as retificações promovidas no laudo técnico, quanto às horas de sobrelabor, deverá ser observado o preconizado pela PODER JUDICIÁRIO OJ 415 d

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 cometeu. 520 da categoria profissional e, o segundo, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em Quanto ao valor a ser arbitrado, registro que o dano moral possui situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do natureza jurídica compensatório-punitiva. próprio sustento ou da respectiva família. Vê

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1199 também, não pode ser tão ínfima que não sirva de lição ao ofensor, Nesse contexto, dispensável qualquer cálculo contábil para saber para que tenha receios e não pratique mais a conduta lesiva. que a omissão da atual empregadora causou os prejuízos, de ordem moral, suportados pelo autor. Desta forma, tendo em vista os parâmetros acima, e considerando o car

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Rosana Alves Siscari Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação Notificação Processo Nº RTOrd-0000002-90.2014.5.15.0048 AUTOR ELISEU DA SILVA BRASIL ADVOGADO AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA(OAB: 83141/SP) RÉU ACOTEC PERONDI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS(OAB: 62172/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ACOTEC PERONDI ENGENHARIA LTDA - ELISEU DA SILVA BRASIL

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RECORRIDO 616 JORGE MANUEL TRINDADE PAREDES NEY DA SILVA CAMPOS JUNIOR(OAB: 130172/MG) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: - JORGE MANUEL TRINDADE PAREDES PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMENTA:DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há um critério objetivo na ordem jurídica para o arbitrament

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2777 231 do portador da cártula. 3. O valor da causa, nas ações de cobrança, deverá corresponder à “soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”, nos termos do art. 292, I, CPC. Conforme se observa da inicial, o valor indi