Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 regras do Código Civil e as demais normas infralegais. DECISÃO CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRI??O E, NO M?RITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME. N. 0710817-20.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Adv(s).: DF0033133A - GUILHERME SILVEIRA COELHO. A: MAPFRE VIDA S/A. Adv(s).: DF0038706A - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS.

Caderno único ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de junho de 2013 ação de busca e apreensão convertida em depósito, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69. 2. A expressão "equivalente em dinheiro", segundo entendimento do STJ, refere-se ao valor da coisa, salvo se o débito for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso ao devedor. Sob essa ótica, portanto, mister analisar as cláusulas ditas abusivas, a fim de proporcionar ao depositário d

Caderno único ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de abril de 2014 SA em face de WESCLEY DOS SANTOS RIBEIRO, por meio da qual pediu a busca e apreensão de bem móvel dado em garantia fiduciária de contrato de empréstimo, em decorrência do inadimplemento do devedor (réu). Na decisão interlocutória de fls. 33, foi deferida a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei 911/69. Após diligências, o bem móvel não foi localizado na posse

Caderno único ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de março de 2017 ponto, uma vez que a sentença abordou detidamente a questão, vale deixar expressa tal ressalva na parte dispositiva. 4. Da contradição quanto à validade do contrato verbal de 2012. Do ponto de vista dos requisitos de validade (art. 104, CC), não há vícios no contrato verbal de 2012, como já exposto nos fundamentos da sentença. Portanto, trata-se de contrato válido. O que se evidenciou, conform

Caderno único ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2013 adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora" (2012 01 1 063288-8 APC, Rel. Des, TEOFILO CAETANO, DJE 24.1.13). As cobranças, segundo alegou e comprovou a autora (fls. 45-48), tiveram início em setembro/2011 e seguiram até a entrega do bem, em 22 de dezembro de 2011. Assim, o ressarcim

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 XXXV, da Constituição Federal preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitim

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 ou não, do CDC, uma vez que tal matéria já foi estabelecida na ação de conhecimento. No que tange à impugnação, cumpre ao impugnante demonstrar eventual causa modificativa ou extintiva da obrigação. Por essa razão, caso entenda que o exequente não tem direito às diferenças reconhecidas no título judicial, cabe ao executado o ônus de demonstrar que o pagamento da cédula se deu de forma div

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 dado exigir todo o valor devido de um ou de todos os devedores solidários, conforme lhes aprouver. Se, por um lado, é certo que há litisconsórcio passivo unitário na fase de conhecimento, tal fato não afasta a incidência do disposto no artigo 275 do Código Civil à execução do valor devido. Igualmente não socorre o autor a alegação de necessidade da presença dos litisconsortes na presente ex

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 monetária. Tem-se, na origem, cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende o recebimento de valores de expurgos inflacionários, embasado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE n. 632212/SP, determinou "a suspensão de todos os processos individuais ou c

Caderno único ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de março de 2017 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga N. 0707851-03.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS PRADO. Adv(s).: DF38588 - HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO, DF48771 - LOUISE OLIVEIRA DE DEUS. R: CONTIL CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF45576 - JESSICA MACEDO KLEIN, DF28384 - FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA