Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2473 3398 E 1.176/2012 – PRETENSÃO VISANDO À INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO – POSSIBILIDADE – VERBA QUE CONSISTE EM GRATIFICAÇÃO E, PORTANTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO – ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 746 Contudo, ainda que a questão venha a ser solucionada por meio da publicação do acórdão na ADI 5.766 ou em eventuais embargos de declaração opostos em face dessa decisão, entendo que pode ser aplicada desde já, não apenas porque, segundo jurisprudência do STF, as suas decisões são dotadas de eficácia desde a publicação da ata do julgamento, mas também porqu

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 450 jurisprudencial. Intimem-se. Por esses fundamentos, determina-se a imediata aplicação do Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de entendimento firmado pelo STF no âmbito da ADI 5.766, dezembro de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do reconhecendo-se a impossibilidade de autorizar a dedução dos Trabalho Quézia de Araújo Duarte Ni

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3924 amadurecimento da discussão em âmbito doutrinário e na origem para a condenação em horas extras; ii) determinar a jurisprudencial. imediata aplicação do entendimento firmado pelo STF no âmbito da Por esses fundamentos, determina-se a imediata aplicação do ADI 5.766, nos termos da fundamentação. Custas de R$720,00, entendimento firmado pelo STF no âmbito

Caderno 2 - Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2805 2327 (OAB 15320/CE), ADV: ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 12574/PB), ADV: ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), ADV: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), ADV: IONE MARIA BARRETO LEAO (OAB 224395/ SP), ADV: EURIVALDO CARDOSO DE BRITO (OAB 16196-0/CE), ADV: DANIEL SOUZA VOLPE (OAB 214490-/SP), ADV: IDELMAR PIRES (OAB 15580/CE), ADV: JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 1193 provimento ao recurso. V, U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICA APOSENTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). REESTABELECIMENTO. SERVIDOR QUE HAVIA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL POR TE

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 137 entendimento firmado pelo STF no âmbito da ADI 5.766, Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS reconhecendo-se a impossibilidade de autorizar a dedução dos RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO créditos auferidos na presente demanda para o fim de suportar a AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO despesa honorá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 891 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.st

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 514 a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Arlene Melo Cavani L Oliveira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifica-se que nesta data o ato foi encaminhado para o Portal Eletrônico. Ciência à Requerida, para que se manifeste no prazo legal quanto ao teor da petição retro. - ADV:

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2249 declaração opostos em face dessa decisão, entendo que pode ser aplicada desde já, não apenas porque, segundo jurisprudência do STF, as suas decisões são dotadas de eficácia desde a publicação da ata do julgamento, mas também porque a temática diz respeito ao momento posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, à execução, podendo s