Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FU NDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO(A) REU(E), MOTIVO PELO QUAL PE RMITO O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTEN CA EM LIBERDADE (ART 283 CPP) DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MU LTA DA PENA DE MULTA A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO D

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 EIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACA O AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO(S). DOS DIREITOS POLITICOS. TRANS ITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE S USPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAM ENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRAN

Seção II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 EFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM I NSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, D E ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMP RIDOR. EM RAZAO DISSO, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CON FORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO III,

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 ICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. PRESTACAO PECUNIARIA: O ACUSADO DEVERA DOAR A QUANTIA MEIO SALARIO MINIMO EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E D O PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACA

Seção II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA AP LICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONF ORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILID ADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 OM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2 DO CODIGO PENA L, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENA S RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: PRESTACAO DE SERVICOS COM UNITARIOS: QUE CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZ AO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 ( SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SE

Seção II ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SE R CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECU CAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) AN

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 ART. 33, 2, ALINEA ""B"", DO CODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PR ISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMP ETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA

Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTA BELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATR O) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VI

Seção II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 REVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. A ATENUANTE CONFISSAO ESPON TANEA NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA, PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM SENDO, TOTALIZO O QUANTUM DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCI A DE OUTRAS CAUSAS (CIRCUNSTANCIAS ATENUANT