TJGO 21/09/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015
EFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM I
NSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL,
SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, D
E ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMP
RIDOR. EM RAZAO DISSO, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CON
FORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DA POSS
IBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 1
2.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO
CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI
FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMIT
O-LHE RECORRER EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE M
ULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS
PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, VEZ QUE E PESSOA DE BAIXA RENDA E TEVE A SUA DEFESA
PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA. DA REPARACAO DOS DANOS: DEIX
O, AINDA, DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DE VALOR MINIMO PARA REPARAC
AO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO
IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE HOUVE NAO
HA PEDIDO NESSE SENTIDO, ATE MESMO PORQUE O OBJETO SUBTRAIDO FOI
RECUPERADO E RESTITUIDO A VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO
QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATE
RIAIS E MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANS
ITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE S
USPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA
ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAM
ENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA P
RESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-S
E AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS AR
QUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CON
DENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERI
NTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTE
MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA
ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR
CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO
INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL
VIGENTE E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA EN
CAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL COMPETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA,
REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM.
JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA J
OSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA D
E DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: ACUSADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 297653-92.2007.8.09.0051 ( 200702976533 )
: 828
: ACAO PENAL
: CLAYTON FARIA SANTANA
RILDO GARCIA BARBOSA
PERIVALDO CEBRO RAMOS
WAGNER DA COSTA CAMPOS
VITIMA
: EMPRESA HOSPFAR-INDUSTRIA E COMERCIO HOSPITALARE
VIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS
ADV ACUS
: 7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
26598 GO - JOAO BORGES PERES JUNIOR
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
19194 GO - CLEZIA MEIRE QUEIROZ
28624 GO - PATRICIA CAMPOS DA SILVA PASSOS
DESPACHO
:
"...ASSIM SENDO, DELIBEROU A MMª. JUíZA REDESIGNAR A AUDIêNCIA PA
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