TJGO 15/06/2016 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO
QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATR
O) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AM
EACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E II
I E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE CONSISTIRA NA: PRESTA
CAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, QUE CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O AC
USADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA
DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO
A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO
FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO CO
M AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. A FOR
MA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA EXPLICADA D
URANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA E
SPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREV
ISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO
RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COM
O UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA C
ONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI MOTIVO PARA A PRISAO PR
OVISORIA. ASSIM, NAO SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA PRIS
AO PREVENTIVA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA
(FLS. 71/75), PERMITINDO AO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. E
XPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O SENTENCIA
DO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER
QUE PERMANECER ENCARCERADO. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MU
LTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, C
ONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE REU DE BAIXA RENDA, DE
IXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARAC
AO DE DANOS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVE
IS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV,
DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS A
UTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MENSURACAO DO PREJUIZO SUPORTAD
O PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PO
DERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU M
ORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS
OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL
, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA R
ESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO PARA FINS DE DETRACAO PENA
L O PERIODO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE
. APOS O CUMPRIMENTO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAM
ENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA P
RESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-S
E AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS AR
QUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CON
DENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERI
NTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTE
MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA
ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR
CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO
INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL
VIGENTE E 4) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUB
LICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-S
E A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. AO FINAL, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SEJA OFICIADO AO JUIZO
DEPRECADO, SOLICITANDO DO RETORNO DA PRECATORIA EXPEDIDA PARA OI
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