Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Processo Nº ATSum-0010410-85.2022.5.03.0019 AUTOR LETICIA FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO RICARDO ANTÔNIO AMARAL PEREIRA(OAB: 67628/MG) RÉU INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO(OAB: 60020/MG) ADVOGADO IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO(OAB: 159350/MG) ADVOGADO CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA(OAB: 131842/MG) PERITO EDSON GERALDO RAMALHO 4246 de

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES(OAB: 84292/MG) 8869 determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada no dia Intimado(s)/Citado(s): 13/10/2021, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas - LUIS ANDERSON MACHADO de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB: 22898/PR) BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA(OAB: 153965/MG) ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA(OAB: 102756/MG) FELIPE GUIMARAES DE SOUZA 2643 para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 84

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2359 improcedência e juntando documentos. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Foi tomado o depoimento pessoal do reclamante e foi produzida Custas pelo reclamante no importe de R$ 477,06, calculadas sobre prova emprestada. o valor da causa de R$ 23.853,03 (art. 789, II, da CLT). Isento. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução.

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Processo Nº ATOrd-0010414-86.2021.5.03.0010 AUTOR SIMONE BASTOS PEIXOTO COSTA ADVOGADO KAREN TEMPONI DOS SANTOS(OAB: 104526/MG) ADVOGADO LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO(OAB: 106027/MG) ADVOGADO LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS(OAB: 156037/MG) ADVOGADO JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH(OAB: 151996/MG) ADVOGADO Nyase Magalhaes Ganem(OAB: 65314/MG) ADVOGADO JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA REIS(

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 4964 DUMONTem face de COMPANHIA NACIONAL DE Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos ABASTECIMENTO CONAB. contratos de trabalho vigentes. A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a modificou a legislação material e processual trabalhista, foi ausência das mes

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4205 Intimado(s)/Citado(s): Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos - VIRMONDES PEREIRA CHAVES contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 12

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região se refere o art. 7°, I, da Constituição fica limitada a proteção nele 2096 Passo a decidir. referida à multa de 40% do FGTS”. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2021. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) II – FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Refor

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS(OAB: 76831/MG) DAIANE CARDOSO SALES(OAB: 125565/MG) ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA(OAB: 180181/MG) RADIADORES FILADELFIA LTDA GERALDO GILBERTO FRANCA PEREIRA(OAB: 118336/MG) 1580 Rejeito o pleito de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e § 4º, 791-A, 844, §2º da CLT, o que já é

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6827 de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. PODER JUDICIÁRIO Rejeito o pleito de declaração de inconstitucionalidade dos artigos JUSTIÇA DO 790-B e § 4º, 791-A, 844, §2º da CLT, o que já é objeto de discussão na ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da INTIMAÇÃO República perante