Caderno 1 - Administrativo ● 28/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano II - Edição 282 81 as circunstâncias atenuantes e agravantes; e os antecedentes do infrator, nos termos do art. 24 daquele decreto. Dentre as condições atenuantes, nos termos do Art. 25 deste mesmo decreto, enumera-se: a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; ser o infrator primário e ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de i

Caderno 1 - Administrativo ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 53 9 DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo n°. 0107-001.363-0 Reclam1ante: GLEDSON MENEZES DOS SANTOS Infrator: VITÓRIA DO SOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA 1 – DO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Procedimento Administrativo instaurado por este Órgão ante reclamação do Sr. Gledson Menezes dos Santos, sob alegativa que a reclamada VITÓRIA DO SOL CORRETORA DE SEGUR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1255 determinação de recolhimento de custas de fls. 58/58. Cumpra-se a determinação de fl. 54, expedindo-se mandado de citação, anotando-se os benefícios da gratuidade ora concedidos. Intimem-se. São Paulo, 5 de novembro de 2019. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Robson Lemos Venancio

Caderno 1 - Administrativo ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 53 7 1 – DO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Procedimento Administrativo instaurado por este Órgão ante reclamação do Sr. Elisandro Sousa de Oliveira, sob alegativa que formalizou contrato com a empresa Vitória do Sol Corretora de Seguros Ltda, tendo pago o valor de R$ 361,00 à mesma. Acrescenta ter pago a Sul América cinco parcelas de R$ 133,33. Alega que não foi inf

Caderno 1 - Administrativo ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano II - Edição 296 21 em questão, dar-se-à em janeiro/2012. Ressaltou, ainda, que do valor a ser restituído ao reclamante, no encerramento do grupo de consórcio, são descontadas as taxas de administração, adesão e seguros, tudo conforme a normatização do Banco Central. A representante do reclamante, por sua vez, não aceitou as explicações da parte reclamada, por meio de defesa escrita.

Caderno 1 - Administrativo ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 18 27 O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON-CE, órgão integrante, pelo Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor – SNDC, criado no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do estado do Ceará, com o fim precípuo de coordenar a Política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com competência, atribuições e

Caderno 1 - Administrativo ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano II - Edição 296 18 a reclamada TIM aderindo ao plano Tim Brasil 250, cujo valor mensal seria de R$ 117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos), conforme folheto apresentado. Todavia, as faturas com vencimento em 10/07/2008, no valor de R$ 204,45 (duzentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos); com vencimento em 10/08/2011, no valor de R$ 147,44 (cento e quarenta e sete reais e quar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1255 determinação de recolhimento de custas de fls. 58/58. Cumpra-se a determinação de fl. 54, expedindo-se mandado de citação, anotando-se os benefícios da gratuidade ora concedidos. Intimem-se. São Paulo, 5 de novembro de 2019. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Robson Lemos Venancio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3387 1222 conveniência, suspensas como medida de combate à Covid-19 pelo Decreto Municipal nº 118, de 24.05.2021 (fls. 89/97). Alega que o respectivo decreto contaria disposições expressas no Decreto Federal nº 10.329/2020, que autorizam o exercício de suas atividades, e no Decreto Estadual nº 64.881/2020, que permitem a venda nas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2776 2124 desenvolvido no decidido, deve a embargante se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide. Ante o exposto, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB: 80507/SP) - Karise Costa dos Santos Meireles (OAB: 293425/SP) - -