Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 S E OBSERVANDO OS LIMITES ABSTRATOS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUAT RO) ANOS DE DETENCAO. VERIFICO A INEXISTENCIA DE AGRAVANTES E A P RESENCA DAS ATENUANTES DE CONFISSAO ESPONTANEA, MOTIVO PELO QUAL, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, RESTANTO A PENA FIXADA NESTA F ASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. AUSENTE CAUS AS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA

Seção III ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 INISTRATIVO, AS QUAIS DEVERAO SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, ATE A DATA DA EDICAO DA L EI N 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SERAO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO) AO MES, CONTADOS DESDE A DATA DA CITAC AO PARA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A ELA, E DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PARA AS QUE LHE SAO POSTERIORES.

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, CO NSTATO QUE, EM VIRTUDE DA CONDICAO DE SAUDE E DA SITUACAO DE DESE MPREGO DA DEMANDANTE, A DEMORA NA PRESTACAO JURISDICIONAL RESULTA NTE DE EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURSO PELA PARTE DEMANDADA PODE RIA CAUSAR UM PREJUIZO IRREPARAVEL NO SUSTENTO DA AUTORA. NESSE V IES, DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECE

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 O QUANTUM FIXADO. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA PENA APLICADA E DA HEDIONDEZ DO CRIME. DA FIXACAO DO VALO R MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART. 387

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 RT. 49, 1, DO CODIGO PENAL), CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA RE LATADA DOS ACUSADOS. DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES OS REUS GILBERTO E ROSIMEIRE RESTARAM CONDENADOS PELA PRATICA DOS CRIMES DE LATRO CINIO E OCULTACAO DE CADAVER, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA. NO CA SO EM APRECO, FORAM ACOES REALIZADAS DE FORMA AUTONOMA, NAO IDENT ICAS, DEVENDO, PORTANTO, AS PENAS PRIVATIVAS

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 S PENAS RESPECTIVAMENTE DE 04 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSA O E MULTA (ART. 157, DO CP) E 03 (TRES) MESES A 01 (UM) ANO DETEN CAO, OU MULTA (ART. 307, DO CP). AS CONDUTAS INCRIMINADAS E ATRIB UIDAS AOS ACUSADOS INCIDEM NO MESMO JUIZO DE REPROVABILIDADE, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE ACONTECERAM OS DELITOS SAO SEME LHANTES, PORTANTO, IMPOE-SE UMA UNICA APRECI

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 O MENO S 3 (TRES) DIAS DA DATA DA AUDIENCIA, COPIA DA CORRESPONDE NCIA DE INTIMACAO E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO A INERCIA NA RE ALIZAC AO DA INTIMACAO IMPORTA DESISTENCIA DA INQUIRICAO DA TESTE MUNHA POR FIM, CUMPRE PONTUAR QUE, NA HIPOTESE DA PARTE SE COMPRO METER A LEVAR SUA TESTEMUNHA A AUDIENCIA, INDEPENDENTE DE INTIMAC AO, SU A AUSENCIA ACARRETARA NA PRESUNCAO D

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 VITIMAS, LHE CAUSARAM GRANDE TEMOR. CONCURSO FORMAL: CONFORME AC IMA MENCIONADO, RESTOU RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ESPECIFICO A O PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O ACUSADO, MEDIANTE UMA SO ACAO, PRA TICOU CRIMES DE ROUBO CONTRA VITIMAS DIFERENTES. DESTA MANEIRA, A PLICO A REGRA DO ART. 70, DO CODIGO PENAL, PROCEDENDO AO AUMENTO DE 1/6, RESTANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 O DE COLABORACAO PREMIADA. CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PEN A: PREVISTA CAUSA DE DIMINUICAO ESPECIAL CONFORME ACORDO DE COLAB ORACAO PREMIADA, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA DO ACUSADO EM 1/3 . PENA DEFINITIVA: TORNO, POIS, DEFINITIVA A PENA DE JUNIO ROCHA BARBOSA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. DA PENA P ECUNIARIA TOTAL: FIXO A PENA DE MULTA EM 05 (

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 UTOS, E INEXISTINDO NOS AUTOS CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA, A QU ANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA OU SOBRE A REGULARIDADE DO LAUD O PERICIAL, DETERMINO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, NOS TERM OS DO ARTIGO 72 (REDACAO DADA PELA LEI N. 12.961/2014), DA LEI AN TIDROGAS, OFICIANDO-SE. 4. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULT A: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA N