32 resultados encontrados para erro grosseiro. aplica - data: 14/08/2025
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2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 3361 Pontuo, por oportuno, que a determinação de definição dos valores impugnados cinge-se à executada, a fim de possibilitar a liberação dos valores incontroversos ao exequente. Rejeito, pois, a preliminar. Conheço o Recurso Ordinário interposto, recebendo-o como Agravo de Petição, porquanto cumpridos os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDA
Interno deste Regional c/c art. 557, § 1º, do CPC. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃOCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. - O STJ tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos
76.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : MARASCA COM/ E TRANSPORTES LTDA/ ADVOGADO : Luis Claudio Gerhardt Steglich e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo legal manejado contra acórdão da Turma negando provimento ao agravo de instrum
No presente caso, não superado o valor de alçada recursal, não se pode conhecer da apelação interposta. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois não há como reconhecer a escusabilidade do erro cometido pela recorrente a teor dos inúmeros precedentes acerca da matéria. (AC nº 1987.71.02.012219-4/RS, Rel. Des. Federal VILSON DARÓS, publicado em 27.06.97). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, forte no art. 557, caput, do CPC. Porto Alegre, 20 de abril de 2015
"PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. Tendo em vista que, no caso, a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao Judiciário, a decisão está de acordo com a proferida no REsp nº 1.120.295-SP, nada havendo a retratar." É entendimento consolidado nesta Corte, e no Egrégio STJ, que a interposição de agravo contra decisão de órgão colegiado, a qual só pode ser atacada pelos recursos previstos na lei adjetiva, constitui erro g
turma que, no julgamento do dia 16/12/2014, decidiu por negar provimento ao recurso (fls.81/83) verbis: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Relatei. Decido. É entendimento consolidado nesta Corte, e no Egrégio STJ, qu
anteriormente manejados por esta mesma parte, verbis (fl. 218): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, a teor do art. 535 do CPC. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses legais, descabe o manejo dessa espécie recursal. 2. O Colegiado não está obrigado a r
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 3356 encontra guarida neste Justiça Especializada e não se tratando de consequentemente, extinguiu o processo. Sustenta, em síntese, que erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, desde os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor dispõem que atendidos os pressupostos processuais exigidos para a medida claramente que a liquidação da
"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 2002. ARTIGO 100, §§ 9º E 10, DA CF/88. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, introduzidos pela EC n. 62, de 2009, ofendem, a um só tempo, os seguintes dispositivos e princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídi
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. - O STJ tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro. - Aplica-se a multa por litigância de má-fé à parte que revela, por suas atitudes, intenção protelatória. Agravo r