Publicações Judiciais ● 14/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Sup

Publicações Judiciais ● 02/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

da parte, sendo, por isso, inadmissível contra acórdão. 2. In casu, os impetrantes interpuseram agravo regimental contra aresto proferido pela primeira turma, mediante o qual foram desprovidos embargos de declaração, revelando evidente abuso do direito de recorrer. 3. Não conheço do agravo regimental e determino o imediato arquivamento do writ. (HC-ED-EI-AgR-ED-AgR 104075, STF, Relator Ministro Luiz Fux) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O agravo regimental supõe decisão de relator, se

Publicações Judiciais ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

de plano e sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula nº 393). 3. Para o ajuizamento da execução fiscal basta ser juntada a CDA, que traduz débito que goza de presunção de certeza e liquidez (arts. 3° e 6° da Lei de Execução Fiscal). Ao embargante cabe o ônus da prova do contrário, uma vez que é dever do autor instruir a ação com os documentos necessários à comprovação de seu direito. 4. Não se poderia exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, porisso

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira Número do processo: 0702523-45.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: FATIMA JUDITE PIMPAO VALENTI AGRAVADO: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 307 sobrepõe à realidade, nem à validade dos títulos de propriedade THENISSON SANTANA DÓRIA adunados ao feito, uma vez que, em sendo o Embargante detentor Relator da posse de boa fé e não fazendo parte da relação processual da ARACAJU/SE, 05 de julho de 2022. ação trabalhista original, não pode ter seu patrimônio constrito em favor dela. NELSON FREDERICO LE

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 304 Ao se defender, a Reclamada informou que na verdade o Obreiro Relator não chegou na assumiu integralmente a função de Supervisor de ARACAJU/SE, 05 de julho de 2022. Peças, mas exercia a atividade de acompanhar o cumprimento de metas, ou seja, não nega o acréscimo de trabalho. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Os controles de ponto válidos foram coligidos

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1284 audiência que atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária em caso de Trata-se de recurso ordinário, recebido como agravo de petição, inadimplemento dos crédito devidos ao obreiro pela primeira interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rondônia, em face reclamada. do acordo (ID. 8d4882a), objetivando excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribu

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1288 Inexigíveis custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, CLT, responsabilidade subsidiária a ele atribuída e do acordo feito entre a bem como o depósito recursal, conforme previsto no art. 1.º, IV, reclamante e a 1ª reclamada. Decreto-Lei n.º 779/1969. Ato contínuo, a magistrada de primeiro grau homologou acordo Contraminuta em ordem. firmado entre a r

Judiciário ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1407/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014 torna a aplicação do princípio referido (RRAR 482876 482876/1998.2, Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Publicação DJ 26/11/1999). Entendo que na hipótese não havia dúvida sobre qual recurso deveria ter sido interposto pela parte. Por outro lado, a decisão atacada é recorrível mediante recurso de revista, que obedece a pressup

Caderno único ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de junho de 2011 Decisão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2011 00 2 008672-4 514954 JOÃO MARIOSI SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL MARCO ANTONIO MONTEIRO RAPHAEL NEVES COSTA e outro(s) MARIA CECÍLIA CARVALHO TENÓRIO DE LIMA SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA SEGUNDA VARA CIVEL DE SOBRADINHO -