Publicações Judiciais ● 14/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, deve ter sua compreensão dilargada, de maneira a ab

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1460 Quanto à expressão "erro grosseiro", cabe transcrever os textos das Orientações Jurisprudenciais nºs 412, da SDBI-1, e 152, da SDBI-2, ambas do C. TST, que trazem a referida expressão, a justificar a VICE-PRESIDÊNCIA inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por configurar "erro EMBARGOS DECLARATÓRIOS grosseiro",

Caderno único ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2014 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de maio de 2014 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - 20090610134205 - Cumprimento de sentença (10864-3/07 8295-/07 12311-7/07 8758-3/08) AGRAVO DE INSTRUMENT

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 495 havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ________, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: PROCESSO: 00003814820188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 11/03/2020 AUTOR DO FATO:KLEIDIONE BRITO DE CARVALHO Representante(s): OAB 7971 - LUIS GALENO ARAUJO BRASIL (AD

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 939 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 25/08/2020 DENUNCIADO:MARILENE MARQUES GONCALVES Representante(s): OAB 3023 - MARIA DO SOCORRO PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO) VITIMA:M. D. M. G. Representante(s): OAB 6297 - THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS (ADVOGADO) OAB 21986 - SILVIA HELENA MONTEIRO DIAS (ADVOGADO) . Gabinete da 4ª Vara do Juizado Espec

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EDIÇÃO Nº 6.804 TERÇA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2021 ANO XXVII DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS URGENTES FORA DO EXPEDIENTE FORENSE 1º e 2º Graus TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO DO 1º GRAU Oficial Distribuidor Cível:Charles Francisco Dantas dos Anjos Endereço :Rua Hélio Melo, 120, Quadra 47, Conjunto Nova Esperança Telefones:9967-3933 Diretoria Judiciária: Raquel Cunha da Conceição Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde Telefones: (68) 99220-1026 CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇ

Caderno único ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2013 CHAVES. INSUFICIÊNCIA DA EMISSÃO DO HABITE-SE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SIMPLES INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1431 Nº 1039859-28.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria José Macorin (Justiça Gratuita) - Apelado: Superintendência de Controle de Endemias Sucen - Apelação

Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 em que, afastado o erro grosseiro, aplica-se o principio da fungibilidade recursal. Se, contudo, o pronunciamento põe fim à fase cognitiva do processo, resolvendo o mérito com base no artigo 487 do CPC, não comporta incertezas, afigurando-se claro que tem natureza de sentença. 3. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisões interlocutórias e está restrito às hipóteses elencadas no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1431 Nº 1039859-28.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria José Macorin (Justiça Gratuita) - Apelado: Superintendência de Controle de Endemias Sucen - Apelação