Poder Executivo ● 05/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O Secretária: Lúcia Carvalho Pinto de Melo PORTARIA SECTEC Nº 028/2015 DE 04 DE JUNHO DE 2015 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista Portaria SECTEC nº 013, de 21/02/2011 e os termos da Lei nº 10.954, de 17/09/1993, alterada pelas Leis nº 11.216, de 20/06/1995, nos seus artigos 3º, 7º e 9º e Lei nº 11

Poder Executivo ● 29/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 19 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 447 - Remover ROSELY FARIA DE SA CARVALHO, Prof. LPE, I, D, mat. 255.887-4, para a Esc. Juazeiro, Tacaratu, GRE Floresta, com 200 h/a mensais de História, a partir de 01.02.16. SIGEPE 05084730/15. Nº 448 - Localizar JOVENTINA EVANGELISTA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 252.295-0, na Esc. São Sebastião, Casa Amarela, na GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 16.10.15. SIGEPE 050294

Poder Executivo ● 07/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de agosto de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO FUNDAMENTOS PONTUAIS 1 - O Enunciado nº 013 tem o seguinte texto: “É dispensável acostar aos autos os antecedentes criminais do (s) acusado (s).” Como se vê, tal enunciado determina que a Comissão Processante não acoste nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Militar cópia dos antecedentes criminais. Entretanto, o inciso I do art. 21 da Lei 11817/00, prevê que o julgamento das trans