Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 52 do Decreto 4.478/2001 e do art. 2º, IV e V, do Decreto n. 1.182/2014. Os autos me foram distribuídos por prevenção. É o relatório. DECIDO. De início, passo a decidir o pedido de liminar como requerido.Ressalto, inicialmente, que o inciso LXIX, do art. 5º da CF, dispõe que: ?Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, q

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 1281 f8fc094, passando à análise das razões recursais trazidas pela ré, a seus julgamentos no sentido que ali se definira no julgamento de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, e das mérito anterior aos aludidos embargos de declaração. Confira-se, contrarrazões apresentadas pelo autor. por oportuno, uma das mais recentes ementas sobre o tema: Da preliminar de nã

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 853 reconhecido pelo Ministério da Educação, fls. 81.pdf. Lei 13.467/2017 Descrição sumária das atribuições do cargo de Assistente Vertente ação trabalhista foi distribuída em 24.7.2017. Administrativo a fls. 113.pdf, destaques acrescidos: Executar ações Lei 13.467/2017 vigorou a contar de 11.11.2017. e tarefas de apoio administrativo, relativas à gestão d

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 1259 141 e 492, NCPC). "Ocorre que a COMPESA, vem pagando o salário do reclamante de Por isso, além de satisfazer os requisitos estabelecidos no §1º do forma defasada. Isto porque a ré enquadrou o reclamante no STEP art. 840 da CLT, é também necessário que a peça vestibular não 30 da TABELA dos Assistentes de Saneamento e Gestão, no novo contenha os vícios el

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1086 procedência do pedido de diferença salarial por desvio de função da equipamento, a fim de processar o faturamento. seguinte forma, em síntese: Realiza vistorias de ramais ativos e inativos prestando as “A prova oral demonstra de forma clara e segura que, ao contrário informações sobre anormalidades encontradas, em documento de que foi alegado pela ré, hou

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 2708 Administração Pública Indireta, não implica ascensão ou estabelecida no tópico anterior desta sentença a fim de evitar reenquadramento em emprego diverso e, por conseguinte, não viola pagamento em dobro, para o da especialidade de "Assistente de o princípio da obrigatoriedade do concurso público inserto no art. Operação" durante o período de 16/12/2011

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3451 pleitos dos consectários/reflexos postulados nas letras 'b', 'c', 'd', 'e' devida na Justiça do Trabalho se estiver a parte autora assistida e 'f' do rol, na forma que se apurar em liquidação. pelo sindicato de classe, nos termos das Súmulas 219 e 329 do Ressalvando entendimento em sentido contrário, mas considerando TST. Assim, indefiro o pedido. que a questã

Judiciário ● 02/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1909/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 751 comprovadamente desenvolvido pelo empregado em função diversa público, mas o pagamento de diferenças salariais decorrentes do daquela em que formalmente estava enquadrado, e que traduz desvio de função. maiores responsabilidades e um conjunto mais extenso de Desse modo, nego provimento ao recurso, nesse aspecto. atribuições, com melhor remuneração, não p

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do 3052 afastada, desde já, a alegação da reclamada nesse sentido. C.TST, com reflexo nas férias + 1/3, nos 13º salários e no FGTS e repercussões nas demais verbas indicadas no rol. Afirma que foi Pois bem. admitido nos serviços da reclamada no dia 09/02/1978, a fim de exercer a função de Auxiliar de Se

Judiciário ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2640/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 461 divisor de 200 horas) e repercussões, postuladas no item "h" do rol salário para fins de incidência na base de cálculo dos quinquênios. postulatório da exordial, antes mesmo de a demandada ter sido A ré se defende ao argumento de que a norma coletiva que instituiu citada. o pagamento dos quinquênios prevê como base de cálculo, tão Por conseguinte, ratifico