Poder Executivo ● 29/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 221 - 13 Ademais, o SEF não foi habilitado pela SEFAZ, por expressa vedação legal do comando da Portaria 190/11, art. 8º: Art. 8º O Arquivo SEF somente é considerado habilitado, capaz de produzir efeitos fiscais, quando, cumulativamente: I – contenha a correta indicação do código específico de finalidade; (...) IV – não seja relativo a período fiscal: a) sob intimação,

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12 - Ano XCIII • NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS TELMA MARIA PINHEIRO BATISTA ROSEANE ALVES DA SILVA MARIA CRISTINA JORGE DE MORAES FERRÃO DEFESA SOCIAL Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 17 – SDS/PE – POLÍCI