Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27674 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores acidentados ou afligidos por doença profissional, conferindo uma estabilidade convencional elastecida, não é razoável supor que a forma de apuração da enfermidade tenha preponderância sobre o fato de o empregado ser portador de uma lesão decorre

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 paga aos agentes comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." No mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme ementa abaixa transcrita: "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as Portarias do Ministério da Saúde

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região atraso na homologação do contrato, na entrega das guias de FGTS Conclusão do recurso e de seguro-desemprego ou no pagamento de salários, nem na ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, o que não é o caso. Recurso de revista

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 100 da sua representatividade e, consequentemente, da possibilidade de ver-se substituído processualmente na ação coletiva em questão. Nessa linha, inclusive, esta Corte Superior se manifesta no sentido de que não é possível ampliar os efeitos do título executivo obtido por um sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, que dispõem de entidade sindical pr

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 906 não se conhece. (RR - 854-68.2012.5.01.0018 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional decidiu em perfeita harmonia com os termos da Súmula nº

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17947 Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho (Portaria n. 03/05 da PRT/2ª Região). É o relatório. Da tempestividade do recurso ordinário VOTO Dispõe o art. 897-A, § 3º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014: Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos,

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região satisfazer o pressuposto de admissibilidade previsto em lei. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-198157.2012.5.15.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/9/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A Recurso da parte ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2282/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14409 Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. VOTO No mérito, com razão o agravante. A declaração de pobreza de fls. 18 supre os requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Ao contrário do que fundamentou a origem, eventual condenação por litigância de má-f�

Publicações Judiciais I ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. "Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, independente de sua comprovação, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Além disso, é cabível neste caso a cumulação de lucros cessan