CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1373 Constituição Federal/88. Ademais, o art. 60 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei complementar Estadual 34/2009), com redação originária, vigente à época da pretensão deduzida pela parte Autora, estabelece que os honorários advocatícios integram a remuneração devida aos Procuradores do Estado, nos termos seguintes: Art. 60 - A remuneraçã

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.019 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1239 ço/2016 a dezembro/2016, não há prescrição a ser pronunciada. Saliente-se que o Processo Administrativo PGE 2016387953-0, proposto em 14/12/2016, suspende o prazo prescricional, consoante determina o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 20.910/1932, sendo, contudo, irrelevante a previsão ante a prevalência do prazo quinquenal, nos termos da Sumula 383

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 3038 conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lucas Lucarevski Soares (OAB: 441612/SP) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009620-88.2021.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cív

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1069 A Administração Pública deve primar, dentre outros princípios orientadores, pela observância da legalidade, compreendida em seu aspecto positivo pelo princípio da reserva legal ou a atuação autorizada por lei, na forma do art. 37 da Constituição, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado

Publicações Judiciais I ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prerrogativa funcional de intimação pessoal conferida aos Advogados Públicos baianos pelos artigos 58, inciso III, da Lei Complementar Estadual 8.207/2002 e 53 da atual Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, Lei Complementar Estadual 34/2009, permanece válida. ..INDE: (VOTO DE MÉRITO) (MIN. CASTRO MEIRA) O servidor público estadual admitido sob a égide geral da CLT que, por força de lei, passa para o regime jurídico estatutário tem direito ao levantamento dos valores do FGTS, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 2781 do CSM. - Advs: Wagner José da Silva (OAB: 368505/SP) Nº 1001076-48.2022.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cintra Mendes - Magistrado(a) Tiago Ducatti Lino Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. “ POLICIAL MILIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 2780 Ferreira de Lira e outro - Recorrida: Márcia Andréa de Araújo - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS MENSAIS E TARIFAS PROPTER REM A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM FAVOR DO L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 5290 EXCLUSIVA NA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS PARA A MATÉRIA, CONFORME ART. 22, XI E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL- DE OUTRA BANDA, NECESSÁRIO AMOLDAR O JULGADO À MODULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.338.750/S

Seção I ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV e 11, V), a Constituição Estadual (art. 157, IV) e a legislação estadual, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado (Lei Complementar n. 26/98, art. 39), asseguram à criança de zero a seis anos de idade o atend

Publicações Judiciais I ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

publicação do acórdão recorrido no Diário de Justiça. Isso porque, a despeito do entendimento de que no âmbito específico do STJ os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, trata-se, no caso, da aferição da tempestividade do recurso especial, cujo processamento dá-se na instância inferior, onde a prerrogativa funcional de intimação pessoal conferida aos Advogados Públicos baianos pelos artigos 58, inciso III, da Lei Complementar Estadual 8.207/200