Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 4972 que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297:”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 4242 FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Inevstimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls.165 e seguintes: Anote-se a substituição processual, diante da cessão de crédito. Prossiga-se como determinado a fls.158. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 1831

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 4249 devedor, em consonância com a jurisprudência predominante no STJ, bem como, no quanto decidido no RESP 1284587, sem repetição das buscas pelo Sisbajud antes do lapso temporal razoável de 12 meses. Intime-se. - ADV: PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA (OAB 436354/SP) P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 4280 parte autora beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de condenação da parte requerida, deverá a vencida promover o recolhimento das custas iniciais, antes do arquivamento dos autos, salvo se também beneficiário da gratuidade processual, de acordo com o PROVIMENTO CG Nº 29/2021 (15.06.21). No ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 5452 sentença (cumprimento de sentença) por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente. Da mesma sorte, em caso de parte autora beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de condenação da parte requerida, deverá a vencida promover o recolhimento das custas iniciais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 4866 custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Juntamente com o comprovante de recolhimento, para conferência dos valores, nos termos do Art. 102, VI, das NSCGJ, deverá a parte apelante juntar a planilha de cálculo do valor do preparo, dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3502 4330 Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 8227 Santos Barbosa - I.b.a.c. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda - Vistos. ANDRESSA GUISALBERTE DOS SANTOS BARBOSA propôs a presente ação de indenização em face de I.B.C.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA, alegando, em suma, que foi presenteada em seu aniversário, em 06

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3580 4957 compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 3909 que não extingue a dívida, mas somente a pretensão de cobrança. Cobranças, contudo, que não devem expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Inteligência do Art. 42 do CDC.Sentença reformada. Recurso provido.”(TJSP; Apelação Cível 1097512-93.201