Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2109 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: GUILHERME MARTINHÃO SALDANHA (OAB 197800/SP) Processo 1004414-98.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social - Conselho Regional de Medicina do Esta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por DROGARIA BANDEIRANTES DE MARÍLIA LTDA ME em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente à execução fiscal nº 0000121-91.2009.403.6111.É o relatório. DECIDO.Os embargos são intempestivos. Com efeito, o prazo para oposição de embargos à execução está previsto no art. 16 da Lei 6830/80, que dispõe, in verbis:Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: