Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1062 214 583.00.2010.197729-4/000000-000 - nº ordem 2023/2010 - Medida Cautelar (em geral) - CELSO ALEXANDRE DOS SANTOS SOM ME. X BANCO ITAU S/A - Processo n. 583.00.2010.197729-4 Vistos. Fls. 111: sem razão o recorrente na medida em que: “A medida liminar deferida em ação cautelar tem, em princípio, eficácia até a senten�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 664 724 pois as condições adicionais para concretização do negócio entre vendedor e comprador deveriam ser fixadas entre eles diretamente. Contudo, no dia seguinte, o ora autor recebeu outro e-mail, agora comunicando o depósito em custódia do preço da mercadoria vendida, mais despesas de envio, por parte do int

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 830 1637 fls. 218/220 a nada se presta, quem dirá ao atendimento do que dispõe o art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil. Não há, pois, nos termos do dito dispositivo legal, sequer que se conhecer da alegação de excesso. No mais, o contrato que dá lastro à execução vem estampado às fls. 11/13, constituindo conf

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2856 2052 (OAB 117658/SP), KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 230093/SP), MARIA CRISTINA DE MELO (OAB 63927/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP) Processo 1010956-94.2019.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Andre Luis da Silva - Fls. 64/69 - plausível a justifi

Caderno 2 - Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2844 355 ADV: LEONARDO PINTO DO VALE (OAB 30415/CE), ADV: CAROLINE CIDRACK PINTO DO VALE (OAB 30855/CE), ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP) - Processo 0109065-21.2019.8.06.0001 - Consignação em Pagamento Capitalização / Anatocismo - CONSGTE: Giovanni Alves de Sousa - CONSIGNADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - R.H. Aqui, cuida-se de ação revisional, com contestação apresentada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 999 962 observa o mesmo saudoso mestre, há atos sujeitos a controle especial pelo Judiciário. Estes são os atos políticos, os atos legislativos e os interna corporis. Conforme anota, tais atos não são insuscetíveis de apreciação judicial, mas, na realidade, são apreciados pela Justiça, porém, com maiores restrições qua

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2751 515 sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO E DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado EDMILSON PEREIRA FARIAS, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, 110, § 1º, e 112, I, todos do Código Penal Brasileiro. Recolha-se o mandado de prisão. Após o trânsito em julgado,

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2983 772 Inocorrência. Agravo regimental provido. () 3. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, inocorrente na hipótese. Precedentes. 4. Reinterpretação do art. 112, I, do CP, à luz da decisão tomada pelo Plenário do STF no HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, e nas ADCs 43 e 44, Rel. Mi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 840 envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo autor, será a sociedade que o fará. Trata-se de direito do consumidor e busca indenização sobre o fato apresentado. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2172 1336 209.860/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013; REsp 1177371/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012). A cobrança indevida (sem pagamento) não gera direito à restituição (amparado no art. 42 parágrafo único da Lei nº. 8.078/90)