Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1063 940 O Código Tributário Nacional possui duas previsões de lapsos temporais em que o interessado ou a Fazenda decaem do direito de pleitear em juízo: o primeiro, é o de decadência, e, o segundo, o de prescrição. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. J�

Caderno único ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 15 de maio de 2009 dado a limitação de 30% (trinta por cento) tal qual o nobre Presidente, Juiz Alfeu Machado, acabou de fazer, para evitar que a pessoa fique totalmente descoberta.Agora, uma pergunta que se deve fazer: com que dinheiro o trabalhador ou o servidor público paga as suas obrigações do dia-a-dia? Com o salário, com os vencimentos. Então, com qual dinheiro ele vai pagar as dívidas judiciárias? É com o seu salário. Nesse c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2261 2513 de 30 de março de 2000, por parte de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal, mediante registro daquelas no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (DEORF) a que estiver jurisdicionada a instituição financeira contratante e não a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 839 valor e fixa o seu quantum, expedindo a notificação do lançamento ao contribuinte. Assim, o aviso de vencimento, constante do carnê no qual há informação sobre o valor do imposto, datas para pagamento, valor do seguro obrigatório, da taxa de licenciamento, etc., na verdade, nada mais é que a própria notificação de la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1472 828 saneado. Pela ordem foi dada a palavra as partes para que pleiteassem as provas que pretendiam produzir pela ré foi dito que pretendia o julgamento antecipado da lide e pelo autor foi dito que pretendia produzir a prova testemunhal. A seguir, pelo MM. Juiz foi ouvida uma testemunha do autor, a Srª Enedina Sil

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 726 143 veículo foi apreendido chegou ao Autor, que entrando em contato com o local, soube que teria que comparecer ao pátio do guincho para retirar o veículo. O Autor se dirigiu até o pátio do guincho aonde estava o veículo apreendido e ficou sabendo que para retirá-lo teria que pagar as multas, o serviço do guincho e a estadia. Além disso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 482 2210 eventuais, e qualquer vantagem percebida em razão do tempo de serviço, diante do disposto no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverá, outrossim, a requerida, proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros, considerando inclusive os reflexos do direito ora reconhecido. Sobre as diferenç

Caderno único ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Falso positivo - HIV Inicialmente, impende destacar que é possível ocorrer resultado falso positivo de exame de HIV. Isto é, tal fato não configura, necessariamente, falha na prestação de serviço, pois decorre da própria falibilidade da metodologia do exame disponível. Nesse sentido, já decidiu o e. TJDFT: ?[...] A ocorrência de resultado falso-positivo em exame rápido de HIV realizado apó

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2887 432 sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou dúvida. Pois bem. Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que não assiste razão ao embargante, pois não há qualquer omissão na sentença a ensejar a sua modificação em sede de embargos. Isto porque, i) a própria parte autora afirma em sede de audiência

Caderno único ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de outubro de 2018 da investigação sobre a doença. A propósito, a ausência da doença (HIV) em relação a segunda autora foi devidamente constatada pouco tempo após o diagnóstico do primeiro autor (ID 10812497). Tuberculose ? diagnóstico tardio As alegações de demora no diagnóstico da tuberculose não prosperam. Inicialmente, pelo fato do autor ter procurado atendimento na rede pública de saúde em datas esp