Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1064 1027 sob pena de indeferimento, no prazo comum de cinco dias. Int. - ADV: DANIEL CELESTINO DE SOUZA (OAB 209480/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP) Processo 0016596-17.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cia. de Bebidas das Américas - Ambe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 827 1639 se do dever de garantia que livremente assumiu, invocando para isto direito de terceiro. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que “ofende o art. 239 do Código Civil a decisão que, sem demanda da mulher, diz eivada de nulidade a fiança prestada pelo marido independentemente de outorga uxória

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2865 267 exordial que houve o contato dito inexistente por este julgador. A interposição é tempestiva. Passo a decidir. O artigo 48 da lei 9.099/95 prescreve que cabem embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou dúvida. Pois bem. Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3466 934 impossibilidade de exibição dos documentos exigidos pela parte contrária, não obstante os argumentos deduzidos pelos agravantes. Conforme já restou decidido pelo Exmo. Des. Rui Cascaldi por ocasião do julgamento da Apelação nº 100221786.2016.8.26.0309: De se esclarecer que a solicitação de exibição desses documentos vie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 2783 em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2214 3980 a permitir a inclusão da instituição financeira em ação indenizatória fundada na falha que resultou no impedimento de recebimento do seguro pela autora.Superadas as preliminares, é incontroverso que a autora contratou seguro de veículo junto a Brasil Veículos Companhia de Seguros, por intermédio do Banco do Brasi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2377 273 e, eventualmente, de dilação probatória, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. De ressaltar, ainda, que eventual prejuízo financeiro será ressarcido ulteriormente em favor da autora, caso sagre-se vencedor ao final, isso sem prejuízo de re-análise do tema após a contestação.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 683 restaram suficientemente caracterizados tais fatos a ensejar a infração do art. 238 do CTB. Como bem posto pelo julgado: “Além disso, há incompatibilidade dos relatados sobre recusa na entrega dos documentos. O autor alega que a apresentou e, ainda que adotada a tese trazida nos documentos acostados aos autos pela ré, no q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1542 721 parcial provimento, por votação unânime, com a seguinte ementa: “Servidores públicos estaduais aposentados Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) Pretendida extensão aos inativos Direito reconhecido Inteligência das Emendas Constitucionais nos. 20/98 e 41/03 e, no Estado, da EC nº 21 14/2/06 Direito que deve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 954 266 inúmeros transtornos e humilhações. Requereu a concessão de liminar a fim de determinar a exclusão do nome do autor constante no RENAVAM, com restrição financeira, e dos órgãos de proteção ao crédito, bem como requereu a entrega de carta de quitação do veículo. No mérito, requereu a confirmação da liminar, b