Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 537 1872 parágrafo 7º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a notificação para apresentação de defesa preliminar, foi criado pela Medida Provisória nº 2.225-45/01, não obstante tenha a Emenda Constitucional nº 32/01 vedado a edição de medidas provisórias sobre matérias relativas a direito pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 3619 estando prova a materialidade (fls. 24), de se convir que há indícios suficientes de autoria e da utilização do entorpecente apreendido para fins de comercialização, o que ao menos em princípio configura o tráfico de drogas.Ainda que a defesa alegue que o preso não estava a traficar, ao menos por ora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 422 180 Provimento nº 953/05, do egrégio Conselho Superior da Magistratura. Convoco as partes para que compareçam peranteeste Juízo no próximo DIA 27 DE MAIO, às 16:00 HORAS. Providenciem os exequentes a vinda para os autos da r. sentença que homologou o acordo dos alimentos e da certidão relativa ao seu tr�

Publicações Judiciais I ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS WOLNEY DA CUNHA SOARES JUNIOR SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR HELIO ALVES PEREIRA SP137126 EULER RIBEIRO SPINELLI JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PATROCINIO PAULISTA SP 09.00.00067-5 1 Vr PATROCINIO PAULISTA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO.

Publicações Judiciais I ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS WOLNEY DA CUNHA SOARES JUNIOR SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR HELIO ALVES PEREIRA SP137126 EULER RIBEIRO SPINELLI JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PATROCINIO PAULISTA SP 09.00.00067-5 1 Vr PATROCINIO PAULISTA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OBS.: O ofício requisitório foi expedido. Prazo nos termos do item 02: 05 dias para o autor. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0002368-49.2003.403.6113 (2003.61.13.002368-3) - ANTONIO BARBOSA X MARLENE PAES BARBOSA X ADRIANA BARBOSA X CASSIA ANDREIA BARBOSA X CRISTINA BARBOSA X ROSEMARY BARBOSA X VIVIANE BARBOSA DE SOUZA(SP057661 - ADAO NOGUEIRA PAIM E SP193368 - FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 898 - ELIANA GONCALVES SILVEIRA) X ANTONIO BARBOSA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

honorária) e tendo sido apresentado pela embargada/exequente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação no valor de R$ 3.514,77, atualizado até dezembro/2017, intime-se o executado Anderson Roberto Cardoso Borges, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, a pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - art. 523, caput, do Novo Código de Processo Civil.4. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora apresentou quesitos suplementares às fls. 92/94.Decido.Os quesitos nº 1 e 2 elencam todas as possíveis reações colaterais dos medicamentos Clonezapam e Rivotril e requerem que a Sra. Perita confirme se tais medicamentos podem provocar as reações constantes da bula. Ora, não é necessário que a Sra. Perita confirme se determinadas reações adversas podem ser provocadas por determinado medicamento, dado que tais reações constam dos documentos juntados pela própria peti�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Tratam os autos de mandado de segurança ajuizado por USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A com o objetivo de corrigir ilegalidade por omissão imputada ao Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP, mediante a imposição de prazo para ser proferida decisão em processos administrativos em que se postula o ressarcimento de quantias formulados via PER/DCOMP (processos 25438.93284.041215.1.1.19-8728, 18876.99191.041215.1.1.18-5914, 13855.720407/2016-13, 13855.720411/2016-81, 1385

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Tratam os autos de mandado de segurança ajuizado por USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A com o objetivo de corrigir ilegalidade por omissão imputada ao Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP, mediante a imposição de prazo para ser proferida decisão em processos administrativos em que se postula o ressarcimento de quantias formulados via PER/DCOMP (processos 25438.93284.041215.1.1.19-8728, 18876.99191.041215.1.1.18-5914, 13855.720407/2016-13, 13855.720411/2016-81, 1385