Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5001103-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROZINEI DA SILVA - PR5044800S, EULO CORRADI JUNIOR - SP2216110A APELADO: DEL

Publicações Judiciais I ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015 e EDcl na RCDESP no RE no AgRg no Ag 1137150/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018). 6. Precedentes. 7. Apelação desprovida. ACÓ

Publicações Judiciais I ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008136-12.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: EULO CORRADI JUNIOR - SP221611-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008136-12.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: EULO CORRADI JUNIOR - SP221611-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO DO ESTADO DE SAO PAULO VARA : 5 PROCESSO : 0021751-95.2016.403.6100 PROT: 05/10/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: MONICA BEATRIZ BAEZ ADV/PROC: PROC. MARIANA PRETURLAN IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO DO ESTADO DE SAO PAULO VARA : 2 PROCESSO : 0021752-80.2016.403.6100 PROT: 05/10/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ALTINO LEMOS DA SILVA JUNIOR ADV/PROC: PROC. MARIANE BONETTI SIMAO REU: CAIXA E

Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O que se percebe é que a agravante busca a ultratividade da Resolução ANP n.º 8/2012, a fim de aplicar critério de aferição de reincidência já revogado ao tempo da nova infração. Não há dúvida de que, nas partes mais gravosas, não poderia ser aplicada às infrações praticadas antes de sua entrada em vigor, mas não é isso o que se dá no caso presente. Ora, ao tempo em que foi perpetrada a infração mais recente, já vigorava a nova resolução, tendo a agravante, portanto, pl

Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O que se percebe é que a agravante busca a ultratividade da Resolução ANP n.º 8/2012, a fim de aplicar critério de aferição de reincidência já revogado ao tempo da nova infração. Não há dúvida de que, nas partes mais gravosas, não poderia ser aplicada às infrações praticadas antes de sua entrada em vigor, mas não é isso o que se dá no caso presente. Ora, ao tempo em que foi perpetrada a infração mais recente, já vigorava a nova resolução, tendo a agravante, portanto, pl

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 19 PROCESSO : 0021094-56.2016.403.6100 PROT: 26/09/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: SANTISTA WORK SOLUTIONS S.A VARA : 11 PROCESSO : 0021095-41.2016.403.6100 PROT: 26/09/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADV/PROC: SP221611 - EULO CORRADI JUNIOR IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT VARA : 25 PROCESSO : 0021096-26.2016.403.6100 PROT: 26/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2320 1571 Móveis Ltda - Expedição de carta de citação e intimação das partes para a audiência de conciliação designada para o dia 28/06/2017, às 16:00, no 8º andar deste fórum. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP) Processo 1003285-43.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / N

Publicações Judiciais I ● 09/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogados do(a) APELADO: EULO CORRADI JUNIOR - SP221611-A, JOSE ROZINEI DA SILVA - PR50448-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5015782-43.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogados do(a) APELADO: EULO CORRADI JUNIOR - SP221611-A, JOSE ROZINEI DA SILVA - PR50448-S OUTRO

Publicações Judiciais I ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5005601-17.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RENOVATE COMERCIO DE MATERIAIS E PRODUTOS OPTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARDONE - SP196924-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D ES PACHO Recebo a apelação (Id 8147814) apenas no efeito devolutivo, ante a sentença que denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. São Paulo, 23 de jane