Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cobra crédito tributário inscrito na Dívida Ativa. A executada opõe exceção de pré-executividade em que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Decido.O feito ficou paralisado por prazo superior ao quinquídio prescricional, sendo reconhecida a prescrição intercorrente pelo exequente, portanto, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, acolho a exce�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em decisão.Trata-se de ação ordinária previdenciária, com pedido de tutela, distribuída originalmente perante o Juizado Especial Federal local, em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos urbanos, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.Relata que teve indeferido seu requerimento de aposentadoria (NB 46/