Poder Executivo ● 01/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de agosto de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2. Representação Governamental MARIA TAVARES DA SILVA MARLENE CORINA DA SILVA FERREIRA MARLENE CORINA DA SILVA FERREIRA MERCEDÔNIO BARBOZA DE LIMA ROSÂNGELA COSTA XAVIER Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ Titular: ELZA MARIA TORRES DA SILVA Suplente: VICENTE DE PAULO DE MELO MORAES Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH Titular: MARIA JOSÉ DE SOUZA SENA

Poder Executivo ● 07/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de agosto de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO FUNDAMENTOS PONTUAIS 1 - O Enunciado nº 013 tem o seguinte texto: “É dispensável acostar aos autos os antecedentes criminais do (s) acusado (s).” Como se vê, tal enunciado determina que a Comissão Processante não acoste nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Militar cópia dos antecedentes criminais. Entretanto, o inciso I do art. 21 da Lei 11817/00, prevê que o julgamento das trans