Caderno único ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 6 de 34 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 247ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de janeiro de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ Rev.:Paulo Prazak Apte.:a Promotoria de Justiça Apdo.:Mauro Sérgio Cunha, ex-Sd PM RE 93 3420-3 Advs.:GABRIELA AIN DA MOTTA – OAB/SP 72.566 e SÍLVIO CÉSAR DE SOUZA – OAB/SP 145.960 Del.:Art. 240 § 6º, inc. I e

Caderno único ● 09/12/2008 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 3 de 10 www.tjmsp.jus.br Ano 1 · Edição 230ª · São Paulo, terça-feira, 9 de dezembro de 2008. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ Supremo Tribunal Federal (JSTF 255/372 e 237/332). 6. De igual forma Ada Pelegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, na obra "Recursos no Processo Penal, Editora Revista dos Tribuna