TJMSP 09/12/2008 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 1 · Edição 230ª · São Paulo, terça-feira, 9 de dezembro de 2008.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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Supremo Tribunal Federal (JSTF 255/372 e 237/332). 6. De igual forma Ada Pelegrini Grinover, Antonio
Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, na obra "Recursos no Processo Penal, Editora
Revista dos Tribunais, 2005, 4ª ed., p. 377, sustentam que: "Também no STJ fixou-se a orientação sobre a
inadmissibilidade de pedido de habeas corpus contra o indeferimento de liminar em feito da mesma
natureza salvo se a negativa de liminar constituir manifesta ilegalidade". 7. Diante do exposto, nego
seguimento à inicial do presente habeas corpus. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São
Paulo, 4 de dezembro de 2008." (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Relator.
DIRETORIA DE
JULGAMENTO
DIVISÃO
JUDICIÁRIA
-
SEÇÃO
DE
PROCESSAMENTO
E
SESSÃO PLENÁRIA JUDICIÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM
03 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRESIDIDA PELO EXMO. SR. PRESIDENTE, FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS
PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES, EVANIR FERREIRA CASTILHO, AVIVALDI NOGUEIRA
JUNIOR, PAULO PRAZAK, CLOVIS SANTINON, ORLANDO GERALDI E PAULO A. CASSEB, FOI
ABERTA A SESSÃO, SENDO AO FINAL LIDA E APROVADA ESTA ATA. PARA O JULGAMENTO DA
PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA Nº 912/07, ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O EXMO. SR. JUIZ EVANIR
FERREIRA CASTILHO, HAJA VISTA O IMPEDIMENTO DO EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE. NO
JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 186/08 NÃO PARTICIPOU O EXMO. SR. JUIZ
CLOVIS SANTINON, EM VIRTUDE DE SEU IMPEDIMENTO; TENDO SUSTENTADO ORALMENTE O I.
ADVOGADO, DR. RAMON AUGUSTO MARINHO – OAB/SP 130.907. SESSÃO SECRETARIADA PELA
SRA. SOLANGE DA ROCHA LEITE, DIRETORA DE DIVISÃO.
PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA
Nº:912/07 (Proc. nº 30.922/01 – 4ª Aud. - Apelação Criminal nº 5.452/05)
Rel.:Paulo Prazak
Rev.:Avivaldi Nogueira Junior
Repte.:a Procuradoria de Justiça
Reptdo.:Raimundo José da Silva, ex-1º Sgt PM RE 81 2595-3
Adva.:CRISTIANE SOUSA DE CARVALHO – OAB/SP 189.978 - Dativa
Decisão:“O E. TJME, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argüida e, no
mérito, também à unanimidade, julgou procedente a representação da Douta Procuradoria de Justiça,
decretando a perda da graduação de praça do representado, de conformidade com o relatório e voto do E.
Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Sem voto o E. Presidente do julgamento, Evanir Ferreira
Castilho. Impedido o E. Presidente, Fernando Pereira”.
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Nº:186/06 (Proc. nº GS 1.656/07 – Secretaria de Segurança Pública)
Rel.:Evanir Ferreira Castilho
Rev.:Paulo Prazak
Just.:Jean Carlos Pereira, 1º Ten PM RE 89 1459-1
Advs.:RAMON AUGUSTO MARINHO – OAB/SP 130.907; EDFRE RUDYARD DA SILVA – OAB/SP 230.180
Decisão:“O E. TJME, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no
mérito, por maioria de votos (4x1), declarou o justificante indigno para com o oficialato e com ele
incompatível, determinando a perda de seu posto e patente, de conformidade com o relatório e voto do E.
Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Revisor, Paulo Prazak, que considerou
justificada a conduta do Oficial. Sem voto o E. Presidente, Fernando Pereira. Impedido o E. Juiz Clovis
Santinon”.
AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL
Nº:153/08 (Embargos Infringentes/Nulidade Criminal nº 050/08 – Proc. nº 46.683/07 – 1ª Auditoria)
Rel.:Orlando Geraldi
Agvte.:Waldnei Pinto dos Santos, Cb PM RE 83 0266-9