Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 2199 Lei 13.467/2017 decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos Recorrente(s): MRS LOGISTICA S/A dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598- Advogado(a)(s): ANA PAULA FERNANDES (SP - 203606) 24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238- R

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1897 inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que processamento do recurso, por possível violação ao art. 791-A, § 4º, presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, da CLT, conforme decisão do Eg. STF na ADI 5766/DF. apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declar

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 571 do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, apesar 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao de reconhecer a existência de sucumbência recíproca, por ser ele Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, beneficiário da Justiça Gratuita. Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Quanto a essa qu

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 576 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, Recebo parcialmente o recurso de revista. inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg. trâmite no âmbito deste E. Tribunal. TST. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito Publique-se e intimem-se.

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 1432 RORSum-0010496-49.2021.5.15.0151 - 2ª Câmara CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem Tramitação Preferencial as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a Lei 13.467/2017 eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de Recorrente(s): 1. MARIA INES ALVES MARECO como a v. decisão impugnada co

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 941 de reconhecer a existência de sucumbência recíproca, por ser ele Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, beneficiário da Justiça Gratuita. Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o inconstitucionalid

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 1730 Tempestivo o recurso. pág. 01, D.E.J.T. de 21/11/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 22/11/2019, Regular a representação processual. pág. 02) Dispensado o preparo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS nos Lucros ou Resultados - PLR. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Quanto ao tema em destaque, o

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 545 1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. -100314

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 658 quando foi reaberto o prazo recursal. PODER JUDICIÁRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS JUSTIÇA DO Tempestivo o recurso. Cumpre ressaltar que no dia 24/11/2022 o expediente no TRT da INTIMAÇÃO 15ª Região foi encerrado antes da hora normal, nos termos Portaria Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d186ee2 GP-CR nº 008/2022, sendo aplicável o disposto

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 759 trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito TST. padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos Publique-se e intimem-se. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o Campinas-SP, 24 de janeiro de 2023. hipos