373 resultados encontrados para executar tarefas gratuitas - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
sexto) da pena, que totalizará 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva à mingua de agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição a serem consideradas respectivamente na segunda e terceira fase da dosimetria. Atendendo ao disposto no artigo 59, III, c.c. artigo 33, 3º, ambos do Código Penal, relativamente aos réus Paulo Sérgio e Itamar a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semi aberto. Incabível, pelos mesmos fundam
salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser atualizado, e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena, na qual os acusados deverão executar tarefas gratuitas em entidade pública do local de sua residência, a ser especificada quando da execução, para considerar Antonio Serafim Pereira (qualificado à fl. 1304), como incurso nas figuras típicas previstas no artigo 334, 1º, alínea c, e 2º, c.c artigo 29 e ar
de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase da dosagem da pena, reconheço presente circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou comprovado ser a acusada a mentora intelectual do delito, responsável pela direção da atividade dos demais réus, porém igualmente reconheço a presença da atenuante estabelecida no inciso III, letra d do artigo 65, ou seja, da confissão, eis que desde a abordagem e sempre que ouvida, Andreia espontaneamen
escritórios de advocacia especializados em assessoria tributária; Que ficou apensa oito meses e percebeu que era uma empresa cheia de problemas; que havia muitos tributos atrasados, entre outros problemas com clientela, etc., razão pela qual devolveu a empresa sem reaver o dinheiro que pagou; Que durante o período em que foi sócio a empresa era administrada exclusivamente pelo declarante (...) (fls. 132/133). Em juízo reiterou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que era o res
consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, a condenação é de rigor. Diante do exposto, passo à dosagem da pena pelo sistema trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Inicialmente, na primeira fase da dosimetria, atendendo a diretriz do artigo 59 do Código Penal, entendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais elencadas, razão pela qual fixo a pena no mínimo legal determinando que consistirá em 3 (três) anos e 10 (dez) dias multa, a qua
formular seu depoimento para não prejudicar a acusada. Assim, comprovada a materialidade e da mesma maneira, de forma irrefutável, a responsabilidade da acusada pela prática do delito em análise, visto que consciente da inautenticidade, repassou e guardou moeda falsa, caracterizando o dolo exigido pelo tipo, consumando o delito previsto no artigo 289, 1º do Código Penal, a condenação é de rigor. Diante do exposto, passo à dosagem da pena pelo sistema trifásico disposto no artigo 68 do
consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, a condenação é de rigor. Diante do exposto, passo à dosagem da pena pelo sistema trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Inicialmente, na primeira fase da dosimetria, atendendo a diretriz do artigo 59 do Código Penal, entendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais elencadas, razão pela qual fixo a pena no mínimo legal determinando que consistirá em 3 (três) anos e 10 (dez) dias multa, a qua
2ª VARA DE PIRACICABA - EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIASA Dra. Rosana Campos Pagano, MMa. Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, no uso de suas atribuições e na forma da lei...FAZ SABER o(a)(s) acusado(a)(s) SÉRGIO LUIZ FRANÇOSO, brasileiro, solteiro, jornalista, nascido em 25/08/1958, natural de Piracicaba/SP, filho de Sérgio Antonio Françoso e de Martha Françoso, portador da cédula de identidade RG nº 10.409.673- SSP/SP, procurado(a)(s) e n
pressupõe a pluralidade de comportamento, impossível o aumento da pena pela incidência, sobre os mesmos fatos, das duas normas penais. Tal impeditivo de ordem lógica impede que coexistam. Diante do exposto e fixada a responsabilidade penal do réu, passo à dosagem da pena pelo sistema trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, atendendo a diretriz do artigo 59 do Código Penal, e considerando as circunstâncias judiciais elencadas, infere-se que a som
2ª VARA DE PIRACICABA - EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIASA Dra. Rosana Campos Pagano, MMa. Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, no uso de suas atribuições e na forma da lei...FAZ SABER o(a)(s) acusado(a)(s) SÉRGIO LUIZ FRANÇOSO, brasileiro, solteiro, jornalista, nascido em 25/08/1958, natural de Piracicaba/SP, filho de Sérgio Antonio Françoso e de Martha Françoso, portador da cédula de identidade RG nº 10.409.673- SSP/SP, procurado(a)(s) e n