Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4497 Em verdade, as normas internas continuam a disciplinar a verba serviços e negócios bancários definidos para o atendimento, quebra de caixa, nada obstante vede o pagamento aos ocupantes responsabilizando-se por valores e documentos sob sua guarda; de cargo em comissão ou função de confiança, mantendo-a em Autenticar documentos, conferir assinaturas e impressões

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 4462 outrem, fica obrigado a repará-lo. submetida a labor degradante, deixando claro a existência dos Do desdobramento do referido texto legal, verificamos que são elementos caracterizadores da responsabilidade civil do pressupostos da responsabilidade civil, a saber: ação ou omissão empregador. do agente; culpa do agente; relação de causalidade e, finalmente,

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 255 federada que institui regime estatutário no ente público. Assinale-se ainda que, embora existente estatuto dos servidores, a Competência da Justiça do Trabalho". parte autora não foi contratada mediante concurso público, razão pela qual não se encontra regida pelo citado estatuto, mantendo-se É certo que o STF, em julgamentos recentes, vem concluindo pela a co

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 9407 firmado entre elas. bem como para constatar se há tratamento cordial aos clientes E, a teor das provas orais ali produzidas, a ilicitude contratual destinatários dos serviços." perpetrada pelas rés se mostra de fácil aferição. Tais relatos fáticos dão cores vivas à ilicitude da relação De início, tem-se por incontroverso que autor laborou nas contratu

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 1190 visando saber informações sobre ao andamento dos serviços; nega provimento. (Processo: RO - 0000476-23.2015.5.06.0001, o contato se dá mediante ligação para o celular dos Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: empregados da ABF "o contrato da 1ª Ré com a 2ª Ré tinha por 14/04/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/04/2016)" objeto ser

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1612 ADMISSIBILIDADE trabalho extraordinária em desacordo com os limites legais, a Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. empresa também não respeita a norma prevista no parágrafo único MÉRITO do art. 304 da CLT, que determina que “em caso de necessidade Das omissões imperiosa, a empresa DEVERÁ COMUNICAR à autoridade Aduz a embargante que a sentença

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 198 de prestação de serviços o município não autuou de modo vigilante vínculo diretamente com o Município, mas apenas sua condenação e de forma eficaz para coibir as irregularidades praticadas pela 1ª de forma subsidiária, como beneficiário dos serviços da reclamante, reclamada. não sendo o caso de aplicação da súmula 363, do TST. E, sentença o Juízo

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 4535 se falar em "bis in idem", já que se trata de condenação diante chamada ordinarização do trabalho extraordinário. de causas diversas: ausência do gozo do repouso semanal - no E, a teor das Ordens Constitucional e Internacional vigentes, que tange ao pagamento do dia de domingodobrado - e somadas às específicas condições de labor a que era prestação de s

Judiciário ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2008/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 643 afirmações tecidas pelo autor na petição inicial. (ata de fls. 200/201) todas as reclamadas incidiram na figura da No caso em análise, a simples afirmativa da reclamante de que confissão ficta, porquanto não souberam relatar quaisquer prestara serviços à 2ª reclamada, já é suficiente, por si só, para fatos afetos ao reclamante relativamente às funções

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2544/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16717 trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de podendo se utilizar posteriormente da ação regressiva. fiscalização jamais poderia competir à reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria críve