Poder Executivo ● 16/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2016, são aqueles constantes do Anexo Único. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANDRADE BEZ

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8448 ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão O juízo já determinou a observância de eventual labor prestado das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 à noite para a apuração de eventual adicional noturno devido, e da SBDI-1) compensando-se os valores pagos pela reclamada, o que nos leva à conclusão de que inexistem prejuízos

Poder Executivo ● 27/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 181 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO CG/PMPE Nº 521, de 21/09/2016 EMENTA: Inclusão no Cadastro da PMPE de Soldado, em caráter precário. O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 JUN 1994; e, Considerando o ofício n° 347/2016-SRSEL/DEIP, de 12/08/2016 (SIGEPE: 5699020-4/201

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8453 da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo Razão não lhe assiste. empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras Entendo que o autor conseguiu apontar a existência de parcelas salariais. diferenças impagas a título de hor

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2566 trabalhista inadimplidas, inexistindo qualquer limite temporal. Nesse sentido, segue jurisprudência: LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional concluiu que é possível o redirecionamento da execução a ex-sócio que se retira da sociedade, mas que integrava a emp

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 1265 exequente (ID acde045,8fd7fb4, 6ec2957), verifica-se que a e da ampla defesa mediante a oposição de recursos próprios à fase empresa em que o exequente objetiva executar pertence ao mesmo de execução, como por exemplo, este que ora se analisa. grupo econômico da executada, uma vez que há acionista em A alegação da excipiente que não pode sofrer os encargo

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 1324 Quanto à alegada ausência de provas, os fundamentos acima A alegação das excipientes que não podem sofrer os encargos e expostos já esclarecem a questão, uma vez que não sendo juros da condenação uma vez que fluíram antes da sua efetiva necessários os requisitos do art. 50, do CC/02 para efetivação da inclusão no polo passivo não deve ser acolhida.

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 2186 um outro titular, que consiste na alteração da estrutura jurídica da analisa. empresa - compra e venda, mudança de sócios. Ante o reconhecimento da sucessão empresarial e consequente As alegações do excipiente que não adquiriu nenhum dos responsabilização do excipiente, indefiro o pedido de tutela de elementos da empresa sucessora não foram comprovados no

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1565 fundamento fático está aí, no inadimplemento e o jurídico, no art. onerosidade. 28, § 5º do CDC. A alegação da excipiente que não pode sofrer os encargos e juros Quanto à alegada ausência de provas, os fundamentos acima da condenação uma vez que fluíram antes da sua efetiva inclusão expostos já esclarecem a questão, uma vez que não sendo no polo pa

Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3078/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 2480 antecipadamente à audiência, será o mesmo objeto de DESIGNADA NO ITEM 1º SUPRA AGORA APENAS E TÃO apreciação e decisão fundamentada pelo Juízo, cabendo às SOMENTE PARA OITIVA DA PRIMEIRA TESTEMUNHA partes acompanharem a movimentação processual neste PATRONAL (Maikon Marcelo Pimentel Pesarini) COMO MERA particular para averiguar a decisão dada, não send