DOEPE 27/09/2016 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIII • NÀ 181
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 521, de 21/09/2016
EMENTA: Inclusão no Cadastro da PMPE de Soldado, em caráter precário.
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por
meio do Decreto nº 17.589, de 16 JUN 1994; e, Considerando o ofício n° 347/2016-SRSEL/DEIP, de 12/08/2016 (SIGEPE: 5699020-4/2016),
que se a inclusão de publicação de cadastro, para entrega do processo admissional ao Tribuna de Contas do Estado; Considerando que
o Secretário de Administração e o Secretário, resolveram homologar o resultado final do Concurso Público regido pela Portaria Conjunta
SARE/SDS nº 45, de 14 de agosto de 2006, que visa o preenchimento de vagas de Soldado da Polícia Militar existentes no Quadro Próprio
de Pessoal da Polícia Militar de Pernambuco da Secretaria de Defesa Social, em cumprimento a decisão Judicial nos autos do Processo
abaixo relacionado; Considerando que o candidato Ricardo Chaves do Carmo, teve a homologação do concurso através da Portaria
Conjunta SARE/SDS nº 65, de 14 de agosto de 2006, publicada no DOE nº 132, datado de 16 de Julho de 2015. RESOLVE: I – Publicar o
cadastro em caráter precário, do Soldado abaixo relacionado, produzindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2006 (conforme Portaria
do Comando Geral nº 167, de 04SET2016, publicado no DOE nº 167, 01SET2016, com sua matrícula e Registro Geral, ficando os demais
dados cadastrais mantidos em sigilo na Seção de Cadastro e Avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMPE:
MAT.
118289-7
RG PM
58318
NOME
RICARDO CHAVES DO CARMO
SUB-JUDICE – PROCESSO
0099046-96.2009.8.17.0001
II – À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar providências, no âmbito de suas atribuições, para fins e efeitos de cumprimento do
disposto nesta Portaria; III – Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO
FILHO - CEL PM COMANDANTE GERAL DA PMPE.
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Thiago Arraes de Alencar Norões
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente Geral de Gestão Administrativo Financeiro, por delegação do Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, contida na
Portaria SDEC nº 47, de 23 de março de 2015 no uso de suas atribuições, proferiu nesta data os seguintes despachos:
SIGEPE Nº
7000673-5/2016
7000676-8/2016
7000782-6/2016
7000781-5/2016
NOME
MARIA DA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA
MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA
RAMON DE MEDEIROS GARCIA
WANDILMA ROCHA SILVEIRA
MATRÍCULA
137.006-5
140.077-0
128.011-2
119.970-6
DECÊNIOS
3º
3º
2º e 3º
3º
A PARTIR DE
04.05.2016
02.09.2016
03.04.2005 e 01.04.2015
29.10.2013
Em: 26.09.2016
REJANE MARIA DUTRA LINS DE OLIVEIRA
Gerente Geral de Gestão Administrativo Financeiro
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS
EM 26.09.2016.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0456552-0/2016
IRACELANE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
253.423-1
07 MESES E 17 DIAS.
SE-0490058-8/2016
ERINALDO TAVARES DE ARAÚJO
255.411-9
08 MESES E 01 DIA.
SE-0461298-3/2016
ELIZABETE FERREIRA
351.189-8
09 MESES E 20 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0473191-7/2016
VALDECI GOMES DA SILVA
102.731-0
07 MESES E 16 DIAS.
SE-0456244-7/2016
RISOLENE MARIA DA SILVA
164.814-4
01 ANO,05 MESES E 13 DIAS.
SE-0406947-3/2016
MARIA DO ROZÁRIO POMPÉIA VIEIRA SONODA
168.271-7
06 ANOS,01 MÊS E 08 DIAS.
SE-0489466-1/2016
TEREZA ASCENDINA DE MIRANDA COELHO
176.273-7
05 ANOS,08 MESES E 20 DIAS.
SE-0491883-6/2016
FRANCISCA GILVÂNIA COSTA NOGUEIRA
189.609-1
02 ANOS.
SE-0493175-2/2016
MARIA DAS GRAÇAS FARIAS DE LIMA
249.552-0
02 ANOS,01 MÊS E 19 DIAS.
SE-0490053-3/2016
ERINALDO TAVARES DE ARAÚJO
255.411-9
20 ANOS,08 MESES E 17 DIAS.
SE-0490214-2/2016
ANA CARLA CASTRO BOMBONATI
259.479-0
03 ANOS E 12 DIAS.
SE-0487595-2/2016
MARIA ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA
261.045-0
11 ANOS,07 MESES E 29 DIAS.
TORNAR SEM EFEITO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
PERÍODO(S)
SE-0490181-5/2016
VALÉRIA SALES DOS SANTOS E SILVA
155.452-2
29.04.1985 A 30.12.1987.
SE-0494157-3/2016
RILDETE MARIA DE FIGUEIRÊDO FRAGA
164.433-5
01.08.1986 A 31.12.1986.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
PERÍODO(S)
SE-0485703-0/2016
NIZETE PAZ DO NASCIMENTO SILVA
123.109-0
12.11.1975 A 24.11.1975.
SE-0485703-0/2016
NIZETE PAZ DO NASCIMENTO SILVA
123.109-0
25.11.1975 A 30.04.1977.
SE-0485703-0/2016
NIZETE PAZ DO NASCIMENTO SILVA
123.109-0
01.05.1977 A 01.04.1982.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº178, DE 26.09.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Arnóbio Batista Julião Neto, matricula 171.963-7, das atividades de chefia privativas do GOATE, de que trata o inciso V
do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, a partir de 1º de outubro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 179, DE 26.09.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Designar Wildes Jackson Lopes, matricula 152.331-7,para exercer as atividades de chefia privativas do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, a partir de 1º de outubro
de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 180 , DE 26.09.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Ubaldo Rafael de Barros Nunes, matrícula nº 36.090-2, das atividades da Chefia da Unidade de Supervisão Técnica,
símbolo FGS-1, da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, a partir de 1º.10.2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 181, DE 26.09. 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1° Designar Antônio David Gouveia Sabino dos Santos, para exercer as atividades da Chefia da Unidade de Supervisão Técnica,
símbolo FGS-1, da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, a partir de 1º.10.2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 04/10/2016 – TERÇA-FEIRA - ÀS 9H. 8º ANDAR
– Sala 803, Edifício San Rafael.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
01) AI SF 2015.000006863605-99. TATE 00.518/16-6. AUTUADA:
SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.CACEPE Nº 0388224-15
ADVOGADOS: RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB/PE
Nº 23.679) E OUTROS
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA
02) AI SF Nº 2011.000003443176-60. TATE Nº 00.732/14-1.
AUTUADA: ECOQUIMICA DO BRASIL LTDA. CACEPE Nº
0262405-21.
03) AI SF 2012.000000645012-87. TATE Nº 00.246/13-1.
AUTUADA: E J C ESTIVAS LTDA. CACEPE Nº 0331776-51.
04) AI SF 2013.000008667014-00. TATE Nº 00.136/14-0.
AUTUADA: S C TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA CACEPE
0212368-10. ADVOGADO: BRUNO SUASSUNA CARVALHO
MONTEIRO. OAB/PE Nº 18.853, BERNARDI CRUZ ROSA
ALENCAR DE SÁ, OAB/PE 27.699 E OUTROS.
05) AI SF 2011.000003047393-61. TATE 00.041/12-2 AUTUADA:
TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0268367-93.
ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
OAB/PE 18.907 E OUTRO.
06) AI SF 2013.000005090350-19. TATE Nº 00.668/14-1.
AUTUADA: TAVEX BRASIL S/A CACEPE: 0007701-16.
Recife, 26 de setembro de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 26.09.2016
AI SF 2016.000005947748-70. TATE Nº 00.807/16-8. AUTUADA:
MAX PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI. CACEPE:
0107394-08.
CNPJ:
09.026.667/0001-38.
ADVOGADO:
RAPHAEL NASCIMENTO COSTA, OAB/PE 36.818 E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0063/2016(02) RELATOR: JULGADOR
MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIA TRIBUTADA,
DECORRENTE DE VENDAS REALIZADAS SEM A EMISSÃO DO
DOCUMENTO FISCAL CORRESPONDENTE. IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O impugnante tomou
ciência pessoalmente da denúncia em 11.07.2016 (segunda-feira),
tendo o prazo para interposição da defesa, previsto pelo art. 14, I,
da Lei 10.654/91, iniciado em 12.07.2016 (terça-feira) e com termo
final previsto para o dia 10.08.2015, acontece que o impugnante
ingressou com a defesa em 11.08.2016, intempestivamente,
portanto. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima
indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não
conhecer da defesa face a sua intempestividade.
AI SF 2014.000004778718-56 TATE 00.871/15-0. AUTUADA:
LOJAS
INSINUANTES
S/A
CACEPE:
0341567-80.
ADVOGADO: JÚLIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA, OAB/
BA 14.470 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0064/2016(09)
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA QUE
OCORRERAM VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS
SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO
A AUTUADA EFETUAVA LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA
CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES
A FATURAR, QUANDO DEVERIA DEBITAR A CONTA VENDAS
EFETUADAS, POIS HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E
CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS
DESTE LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA
AS REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR
OUTRAS FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO,
INDUZINDO UM ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO
ICMS SOMENTE SERIA DESTACADO COM A SAÍDA DA
FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE APURADO PARA ESTADO
DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, PORQUANTO TRATA-SE
DE REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO
QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O REGRAMENTO TEMPORAL
CONTIDO NO ARTIGO ART. 173 CAPUT, INCISO II, DO CTN.
4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES
COM O COMPROMISSO DA FUTURA ENTREGA, NÃO HÁ
FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO HOUVER
DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO, SEM DÚVIDA, DE
FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO DO
PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE ESTA OCORRA POR
OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO
QUE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE
RECURSOS FICTÍCIOS, OU ACOBERTAMENTO DE RECEITAS
OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
ESCUSO PARA FORMAÇÃO DO ILÍCITO PASSIVO FICTÍCIO,
EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA
EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU EM MOMENTO ALGUM
A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando
precedente idêntico, já transitado em julgado (processo TATE
Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos;
considerando os termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ
em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, JULGAR
totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o
respectivo crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
AI SF 2014.000004840854-45 TATE 00.873/15-2. AUTUADA:
LOJAS INSINUANTES S/A CACEPE:0332584-90. ADVOGADO:
JÚLIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA, OAB/BA 14.470 E
OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0065/2016(09) RELATOR:
JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA QUE
OCORRERAM VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS
SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO
A AUTUADA EFETUAVA LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA
CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES
A FATURAR, QUANDO DEVERIA DEBITAR A CONTA VENDAS
EFETUADAS, POIS HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E
CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS
DESTE LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA
AS REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR
OUTRAS FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO,
INDUZINDO UM ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO
ICMS SOMENTE SERIA DESTACADO COM A SAÍDA DA
FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE APURADO PARA ESTADO
DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. NÃO
Recife, 27 de setembro de 2016
CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, PORQUANTO TRATA-SE
DE REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO
QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O REGRAMENTO TEMPORAL
CONTIDO NO ARTIGO ART. 173 CAPUT, INCISO II, DO CTN.
4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES
COM O COMPROMISSO DA FUTURA ENTREGA, NÃO HÁ
FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO HOUVER
DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO, SEM DÚVIDA, DE
FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO DO
PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE ESTA OCORRA POR
OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO
QUE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE
RECURSOS FICTÍCIOS, OU ACOBERTAMENTO DE RECEITAS
OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
ESCUSO PARA FORMAÇÃO DO ILÍCITO PASSIVO FICTÍCIO,
EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA
EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU EM MOMENTO ALGUM
A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando
precedente idêntico, já transitado em julgado (processo TATE
Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos;
considerando os termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ
em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, JULGAR
totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o
respectivo crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
AI SF 2014.000004519016-50 TATE 00.874/15-9. AUTUADA:
LOJAS
INSINUANTES
S/A
CACEPE:
0297179-81.
ADVOGADO: JÚLIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA, OAB/
BA 14.470 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0066/2016(09)
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA QUE
OCORRERAM VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS
SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO
A AUTUADA EFETUAVA LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA
CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES
A FATURAR, QUANDO DEVERIA DEBITAR A CONTA VENDAS
EFETUADAS, POIS HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E
CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS
DESTE LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA
AS REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR
OUTRAS FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO,
INDUZINDO UM ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO
ICMS SOMENTE SERIA DESTACADO COM A SAÍDA DA
FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE APURADO PARA ESTADO
DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, PORQUANTO TRATA-SE
DE REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO
QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O REGRAMENTO TEMPORAL
CONTIDO NO ARTIGO ART. 173 CAPUT, INCISO II, DO CTN.
4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES
COM O COMPROMISSO DA FUTURA ENTREGA, NÃO HÁ
FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO HOUVER
DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO, SEM DÚVIDA, DE
FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO DO
PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE ESTA OCORRA POR
OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO
QUE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE
RECURSOS FICTÍCIOS, OU ACOBERTAMENTO DE RECEITAS
OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
ESCUSO PARA FORMAÇÃO DO ILÍCITO PASSIVO FICTÍCIO,
EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA
EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU EM MOMENTO ALGUM
A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando
precedente idêntico, já transitado em julgado (processo TATE
Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos;
considerando os termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ
em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, JULGAR
totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o
respectivo crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
AI SF 2014.000004649960-78 TATE 00.875/15-5. AUTUADA:
LOJAS
INSINUANTES
S/A
CACEPE:
0348543-98.
ADVOGADO: JÚLIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA, OAB/
BA 14.470 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0067/2016(09)
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA QUE
OCORRERAM VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS
SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO
A AUTUADA EFETUAVA LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA
CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES
A FATURAR, QUANDO DEVERIA DEBITAR A CONTA VENDAS
EFETUADAS, POIS HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E
CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS
DESTE LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA
AS REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR
OUTRAS FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO,
INDUZINDO UM ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO
ICMS SOMENTE SERIA DESTACADO COM A SAÍDA DA
FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE APURADO PARA ESTADO
DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, PORQUANTO TRATA-SE
DE REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO
QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O REGRAMENTO TEMPORAL
CONTIDO NO ARTIGO ART. 173 CAPUT, INCISO II, DO CTN.
4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES
COM O COMPROMISSO DA FUTURA ENTREGA, NÃO HÁ
FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO HOUVER
DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO, SEM DÚVIDA, DE
FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO DO
PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE ESTA OCORRA POR
OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO
QUE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE
RECURSOS FICTÍCIOS, OU ACOBERTAMENTO DE RECEITAS
OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO
ESCUSO PARA FORMAÇÃO DO ILÍCITO PASSIVO FICTÍCIO,
EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA
EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU EM MOMENTO ALGUM
A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando
precedente idêntico, já transitado em julgado (processo TATE
Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos;
considerando os termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ
em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, JULGAR
totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o
respectivo crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
Recife, 26 de setembro de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente