DOEPE 16/08/2016 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 16/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de agosto de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tenham
sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
entre 1º.1 e 30.6.2016, são aqueles constantes do Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 156 /2016
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2016
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2016
(Art. 1º)

NOME EMPRESARIAL
AEROMATIC VENTILAÇÃO E DIFUSÃO DE AR LTDA. - ME
DMAX - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL
HOSPITALAR LTDA. - EPP
FML TECNOLOGIA ELETRÔNICA - EIRELI
LGM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
MP COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI ME
PLURY QUÍMICA LTDA.
PRODUTOS DA FAZENDA LTDA. - ME

NÚMEROBASE CNPJ

PRIMEIRO DECRETO
CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO
(EM R$)

10.325.735

42.617

DATA DA
PUBLICAÇÃO
29.1.2016

09.390.408

43.197

23.6.2016

16.981.262

42.622

29.1.2016

38.312,82

13.280.191

43.199

23.6.2016

43.041,79

08.584.745
60.687.639
02.852.506

42.921
42.626
42.967

15.4.2016
29.1.2016
28.4.2016

378.298,49
8.745,55
130.998,53

NÚMERO

6.927,91
56.786,38

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 23/08/2016 – TERÇA-FEIRA - ÀS 9H. 8º ANDAR.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
01) AI SF 2015.000004908621-92. TATE Nº 00.731/16-1. AUTUADA: ARMACELL BRASIL LTDA. CACEPE Nº 0360856-50
Recife, 15 de agosto de 2016.
Diogo Melo de Oliveira
Presidente da 1ª TJ em exercício

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 15.08.2016
AI SF 2016.000001900927-19 TATE 00.460/16-8. AUTUADA: CRIPTON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E
LIMPEZA LTDA. CACEPE: 0338563-97. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0025/2016(02) RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ
CAMPOS. EMENTA: DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, APURADO ATRAVÉS DO ANALÍTICO
DE ESTOQUE. IMPUGNAÇÃO QUE SUSTENTA ERRO NO REGISTRO DOS CÓDIGOS DAS MERCADORIAS. CÓDIGOS
DECLINADOS PELO IMPUGNANTE NÃO FORAM OBJETO DA APURAÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 90% PREVISTO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, VI, I,DA LEI 11.514/97, CONFERIDO
PELA LEI 15.600/15. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a denúncia, para condenar o autuado
ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 84.123,33, mais a multa de 90% prevista no artigo 10, VI, “I” da Lei 11.514/97, com a
nova redação da Lei 15.600/15, e os encargos legais.
AI SF 2016.000003469520-00 TATE 00.707/16-3. AUTUADA: LAGE TREVOLAR LTDA. CACEPE: 0135010-20. ACÓRDÃO 4ª
TJ Nº 0026/2016(02) RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. ICMSFRETE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS
POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DE INICIADO O SERVIÇO DE
TRANSPORTE. 1. O ICMS referente ao serviço de transporte interestadual não foi recolhido antes do início da prestação, conforme
determinado no art. 58, § 31, RICMS, mas sim quando da parada em Posto Fiscal. 2. Descabida a aplicação de penalidade pelo
descumprimento de obrigação acessória quando esta infração presuma o inadimplemento da obrigação principal (art. 11, § 2º, Lei nº
11.514/1997). 3. Satisfeito o crédito tributário relativo à obrigação principal, ainda que extemporaneamente, incabível a aplicação da
multa regulamentar, em consonância com entendimento firmado no âmbito deste TATE. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a denúncia.
AI SF 2013.000004563070-52 TATE 00.776/13-0. AUTUADA: GIVANILDA ALAIDE ALVES DE LIMA CONFECÇÕES-ME CACEPE:
0386449-91. CNPJ: 11.200.836/0001-56. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0027/2016(08) RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM
COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA.1. A contribuinte foi autuada por ter infringido o
art. 10, I, “c”, da Lei 11.514/97, isto é, por efetuar a mudança de estabelecimento para outro endereço, sem autorização da repartição
fazendária.2. Todavia, da análise do acervo fático-probatório, não é possível concluir que houve a alteração do local do estabelecimento
ou o encerramento de suas atividades sem comunicação prévia ao Fisco Estadual, mormente porque a correspondência enviada para
fins de intimação fiscal foi recebida no endereço indicado e, ainda, em razão de ter a autuada trazido aos autos fatura de energia elétrica
que comprova o consumo ativo no imóvel em questão. ACORDAM os Julgadores da QUARTA Turma do TATE, por unanimidade, em
julgar improcedente o auto de infração.
AI SF 2014.000003910262-44 TATE 00.094/15-3. AUTUADA: ANTONIO SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA. CACEPE: 017041929. CNPJ: 35.544.485/0001-69. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0028/2016(08) RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO
SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NO LOCAL FUNCIONAVA OUTRA EMPRESA.
PROCEDÊNCIA.1. A contribuinte foi autuada por ter infringido o art. 10, I, “c”, da Lei 11.514/97, isto é, por efetuar a mudança de
estabelecimento para outro endereço, sem autorização da repartição fazendária.2. Não obstante a autuada tenha argumentado que
estaria em processo de mudança do local do estabelecimento, mantendo as portas fechadas para o público externo, porém com
alguns prepostos ainda trabalhando no local, não juntou qualquer documento que comprove tal alegação e, conforme narrado na
informação fiscal e demonstrado nos autos, funcionava, no mesmo endereço constante para o cadastro da impugnante, empresa
diversa.3. Como não houve qualquer pedido de alteração do endereço cadastral, diante do contexto fático-probatório apresentado,
é forçoso se concluir pela veracidade dos fatos narrados na denúncia. ACORDAM os Julgadores da QUARTA Turma do TATE, por
unanimidade, em julgar procedente o auto de infração.
AI SF 2013.000005298023-68 TATE 00.265/14-4. AUTUADA: GERALDO CORREIA DE SOUZA-ME. CACEPE: 0354112-60. CNPJ:
08.939.047/0001-27. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0029/2016(08) RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: MULTA.
OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A
R$ 360.000,00. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO DECRETO Nº 21.073/1998. IMPROCEDÊNCIA.1. O auto de infração
foi lavrado no sentido de aplicar penalidade por não possuir o contribuinte equipamento emissor de cupom fiscal. 2. Todavia, o autuado
comprovou que é optante do Simples Nacional na qualidade de microempresa, sendo dispensado da obrigação acessória em questão
pelo o art. 5º, § 4º, do Decreto nº 21.073/1998.3. Improcedência do auto de infração. ACORDAM os Julgadores da QUARTA Turma do
TATE, por unanimidade, em julgar improcedente o auto de infração.
AI SF 2013.000007563724-45 TATE 00.131/14-8. AUTUADA: RCJ MONTAGENS LTDA. CACEPE: 0324236-67. CNPJ:
02.840.076/0001-50. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0030/2016(08) RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA:
INTIMAÇÃO QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 19 DA LEI DO PAT. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.
TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. ICMS. DESTAQUE DO IMPOSTO EM NOTA SEM RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS.
NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. FALTA DE ENVIO DE ARQUIVOS SEF. RETIFICAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO. REGISTROS QUE NÃO SE AMPARAM EM OUTROS ELEMENTOS. MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO.1. O procedimento
adotado para a intimação da autuada desrespeitou a ordem instituída no art. 19 da Lei do PAT. É que foi utilizada, inicialmente, a
intimação postal e, em seguida, a intimação por meio de edital, sem, contudo, haver tentativa de intimação por meio do próprio agente
fiscal, conforme determinação do art. 19, I, da Lei do PAT.2. No caso, houve prejuízo à impugnante, pois foi realizada a intimação
editalícia – que é considerada pela doutrina processual como modalidade de ciência ficta – sem haver o esgotamento das possibilidades
de intimação pessoal. Assim, a defesa apresentada foi recebida como tempestiva.3. O auto de infração foi lavrado em decorrência da
emissão de notas fiscais de saída com destaque do imposto sem que houvesse a correspondente escrituração do documento fiscal
e o recolhimento do ICMS aos cofres públicos. 4. A contribuinte, em sua impugnação, acata os fatos narrados na denúncia, inclusive,
quanto à falta de envio dos arquivos do SEF no período autuado, informando que retificou sua escrituração eletrônica, porém sem
trazer aos autos qualquer elemento que subsidie os registros contábeis efetuados.5. Diante desse contexto, foram rejeitados os
argumentos trazidos pela impugnante, reparando-se o auto de infração, apenas, para reduzir, de ofício, a multa aplicada, em razão de
modificação legislativa mais benéfica ao contribuinte introduzida pela Lei nº 15.600/2015.ACORDAM os Julgadores da QUARTA Turma
do TATE, por unanimidade, em julgar pela procedência parcial o auto de infração.

Ano XCIII • NÀ 152 - 7

AI SF 2014.000005754747-03 TATE 00.820/15-6. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE S/A, CACEPE: 0341567-80. ADVOGADOS:
JÚLIO NOGUEIRA (OAB/BA 14.470) e RODRIGO VERAS SOBRAL (OAB/PE 25.422). E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº
0031/2016(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA
QUE OCORRERAM VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO,
A AUTUADA EFETUAVA LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES
A FATURAR, QUANDO DEVERIA DEBITAR A CONTA VENDAS EFETUADAS, POIS, HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E
CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS DESTE
LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA AS REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR OUTRAS FILIAIS
EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, INDUZINDO UM ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO ICMS SOMENTE SERIA
DESTACADO COM A SAÍDA DA FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE APURADO PARA ESTADO DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, PORQUANTO, TRATA-SE DE REFAZIMENTO DE AUTO DE
INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O REGRAMENTO TEMPORAL CONTIDO NO ARTIGO ART. 173
CAPUT, INCISO II, DO CTN. 4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES COM O COMPROMISSO DA FUTURA
ENTREGA, NÃO HÁ FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO HOUVER DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO,
SEM DÚVIDA, DE FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO DO PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE
ESTA OCORRA POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO QUE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE RECURSOS FICTÍCIOS, OU ACOBERTAMENTO DE
RECEITAS OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO ESCUSO PARA FORMAÇÃO DO ILÍCITO PASSIVO
FICTÍCIO, EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU EM MOMENTO
ALGUM A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando precedente idêntico, já transitado em julgado (processo TATE
Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos; considerando os termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ em
rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, JULGAR totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o respectivo
crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
AI SF 2014.000005386202-97 TATE 00.830/15-1. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE S/A, CACEPE: 0227650-00. ADVOGADOS: JÚLIO
NOGUEIRA (OAB/BA 14.470) e RODRIGO VERAS SOBRAL (OAB/PE 25.422) E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0032/2016(09)
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA QUE OCORRERAM
VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO, A AUTUADA EFETUAVA
LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES A FATURAR, QUANDO DEVERIA
DEBITAR A CONTA VENDAS EFETUADAS, POIS, HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR. DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS DESTE LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA AS
REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR OUTRAS FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, INDUZINDO UM
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO ICMS SOMENTE SERIA DESTACADO COM A SAÍDA DA FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE
APURADO PARA ESTADO DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA,
PORQUANTO, TRATA-SE DE REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O
REGRAMENTO TEMPORAL CONTIDO NO ARTIGO ART. 173 CAPUT, INCISO II, DO CTN. 4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO
DE CLIENTES COM O COMPROMISSO DA FUTURA ENTREGA, NÃO HÁ FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO
HOUVER DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO, SEM DÚVIDA, DE FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO
DO PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE ESTA OCORRA POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO QUE
SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE RECURSOS FICTÍCIOS,
OU ACOBERTAMENTO DE RECEITAS OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO ESCUSO PARA FORMAÇÃO
DO ILÍCITO PASSIVO FICTÍCIO, EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU
EM MOMENTO ALGUM A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando precedente idêntico, já transitado em julgado
(processo TATE Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos; considerando os termos da ementa supra, ACORDA
a 4a TJ em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, JULGAR totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o
respectivo crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
AI SF 2014.000005295378-03 TATE 00.835/15-3. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE S/A, CACEPE: 0348543-98. ADVOGADOS: JÚLIO
NOGUEIRA (OAB/BA 14.470) e RODRIGO VERAS SOBRAL (OAB/PE 25.422) E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0033/2016(09)
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA QUE OCORRERAM
VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO, A AUTUADA EFETUAVA
LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES A FATURAR, QUANDO DEVERIA
DEBITAR A CONTA VENDAS EFETUADAS, POIS, HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR. DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS DESTE LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA AS
REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR OUTRAS FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, INDUZINDO UM
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO ICMS SOMENTE SERIA DESTACADO COM A SAÍDA DA FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE
APURADO PARA ESTADO DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA,
PORQUANTO, TRATA-SE DE REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O
REGRAMENTO TEMPORAL CONTIDO NO ARTIGO ART. 173 CAPUT, INCISO II, DO CTN. 4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO
DE CLIENTES COM O COMPROMISSO DA FUTURA ENTREGA, NÃO HÁ FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO
HOUVER DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO, SEM DÚVIDA, DE FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO
DO PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE ESTA OCORRA POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO QUE
SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE RECURSOS FICTÍCIOS,
OU ACOBERTAMENTO DE RECEITAS OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO ESCUSO PARA FORMAÇÃO
DO ILÍCITO PASSIVO FICTÍCIO, EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU
EM MOMENTO ALGUM A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando precedente idêntico, já transitado em julgado
(processo TATE Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos; considerando os termos da ementa supra, ACORDA
a 4a TJ em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, JULGAR totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o
respectivo crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
AI SF 2014.000005751769-58 TATE 00.840/15-7. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE S/A, CACEPE: 0297179-81. ADVOGADOS: JÚLIO
NOGUEIRA (OAB/BA 14.470) e RODRIGO VERAS SOBRAL (OAB/PE 25.422) E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0034/2016(09)
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA QUE OCORRERAM
VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO, A AUTUADA EFETUAVA
LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES A FATURAR, QUANDO DEVERIA
DEBITAR A CONTA VENDAS EFETUADAS, POIS, HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR. DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS DESTE LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA AS
REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR OUTRAS FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, INDUZINDO UM
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO ICMS SOMENTE SERIA DESTACADO COM A SAÍDA DA FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE
APURADO PARA ESTADO DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA,
PORQUANTO, TRATA-SE DE REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O
REGRAMENTO TEMPORAL CONTIDO NO ARTIGO ART. 173 CAPUT, INCISO II, DO CTN. 4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO
DE CLIENTES COM O COMPROMISSO DA FUTURA ENTREGA, NÃO HÁ FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO
HOUVER DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO, SEM DÚVIDA, DE FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO
DO PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE ESTA OCORRA POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO QUE
SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE RECURSOS FICTÍCIOS,
OU ACOBERTAMENTO DE RECEITAS OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO ESCUSO PARA FORMAÇÃO
DO ILÍCITO PASSIVO FICTÍCIO, EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU
EM MOMENTO ALGUM A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando precedente idêntico, já transitado em julgado
(processo TATE Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos; considerando os termos da ementa supra, ACORDA
a 4a TJ em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, JULGAR totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o
respectivo crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
AI SF 2014.000005294013-16 TATE 00.844/15-2. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE S/A, CACEPE: 0332584-90. ADVOGADOS: JÚLIO
NOGUEIRA (OAB/BA 14.470) e RODRIGO VERAS SOBRAL (OAB/PE 25.422) E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0035/2016(09)
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 005-1. 2. DIZ A DENÚNCIA QUE OCORRERAM
VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PORQUANTO, A AUTUADA EFETUAVA
LANÇAMENTOS A DÉBITOS DA CONTA CAIXA E A CRÉDITOS DA CONTA PEDIDO CLIENTES A FATURAR, QUANDO DEVERIA
DEBITAR A CONTA VENDAS EFETUADAS, POIS, HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO E CONSEQUENTEMENTE A OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR. DESCREVE AINDA O AI EXAMINADO QUE AO INVÉS DESTE LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE REGISTRAVA AS
REMESSAS EFETUADAS PARA FATURAMENTO POR OUTRAS FILIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, INDUZINDO UM
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E CUJO ICMS SOMENTE SERIA DESTACADO COM A SAÍDA DA FILIAL, SENDO INDEVIDAMENTE
APURADO PARA ESTADO DIVERSO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA,
PORQUANTO, TRATA-SE DE REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, PELO QUE APLICÁVEL É À ESPÉCIE O
REGRAMENTO TEMPORAL CONTIDO NO ARTIGO ART. 173 CAPUT, INCISO II, DO CTN. 4. NAS OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO
DE CLIENTES COM O COMPROMISSO DA FUTURA ENTREGA, NÃO HÁ FATO GERADOR DO ICMS, MORMENTE QUANDO
HOUVER DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA ATRELANDO, SEM DÚVIDA, DE FORMA TOTALMENTE IDENTIFICÁVEL, O PAGAMENTO
DO PEDIDO À SAÍDA FUTURA, AINDA QUE ESTA OCORRA POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR, MESMO QUE
SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A “CONSTRUÇÃO” DE RECURSOS FICTÍCIOS,
OU ACOBERTAMENTO DE RECEITAS OMITIDAS AO CRIVO DA TRIBUTAÇÃO, EM PROCEDIMENTO ESCUSO PARA FORMAÇÃO
DO ILÍCITO PASSIVO FICTÍCIO, EXEMPLO ESTE QUE NÃO É O CASO DA DENÚNCIA ORA EXAMINADA, NEM DISTO SE OCUPOU
EM MOMENTO ALGUM A AUDITORA AUTUANTE. 5. CONCLUSÃO: considerando precedente idêntico, já transitado em julgado
(processo TATE Nr. 00.669/11-3), do mesmo contribuinte e pelos mesmos fatos; considerando os termos da ementa supra, ACORDA
a 4a TJ em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, JULGAR totalmente improcedente o AI enfocado, desconstituindo o
respectivo crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
Recife, 15 de agosto de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente da 4ª TJ