Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 A AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. INCABIVEL A SU BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRE ITO CONFORME PREVISAO CONTIDA NO ART. 44, INCISO I, DO CODIGO PEN AL. POR IGUAL ORDEM DE RAZOES DEIXO DE PROPOR O SURSIS PENAL. NOU TRA VERTENTE, A CONDUTA ATRIBUIDA AO ACUSADO REVELA SUA INCAPACID ADE PARA O EXERCICIO DO PODER FAMILIAR EM R

Seção III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 2 DE AGOSTO DE 2018. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DIREITO 1 O MI NISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR ACAO DE ALIM ENTOS EM PROVEITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS OU DO FATO DE O MENOR SE EN CONTRAR NAS SITUACOES DE RISCO DESCRITAS NO ARTIGO 98 DO ECA OU D E QUAISQUER OUTROS QUESTIONAMENTOS ACERCA D

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 DIANTE DA SUSPENSAO DOS SERVICOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PUBLI CA MUNICIPAL E DA INEXISTENCIA DE MEMBRO DA DEFENSORIA PUBLICA ES TADUAL ATUANTE NESTA COMARCA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PA RA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 0 2 DE AGOSTO DE 2018. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DIREITO 1 O MI NISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PAR

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 ENTOS EM PROVEITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS OU DO FATO DE O MENOR SE EN CONTRAR NAS SITUACOES DE RISCO DESCRITAS NO ARTIGO 98 DO ECA OU D E QUAISQUER OUTROS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA EXISTENCIA OU EFICIE NCIA DA DEFENSORIA PUBLICA NA COMARCA . NR. PROTOCOLO : 94376-64.2017.8.09.0160 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : A

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 CA MUNICIPAL E DA INEXISTENCIA DE MEMBRO DA DEFENSORIA PUBLICA ES TADUAL ATUANTE NESTA COMARCA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PA RA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 0 2 DE AGOSTO DE 2018. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DIREITO 1 O MI NISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR ACAO DE ALIM ENTOS EM PROVEITO DE CRIANCAS E ADOLESCENT

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 TADUAL ATUANTE NESTA COMARCA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PA RA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 0 2 DE AGOSTO DE 2018. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DIREITO 1 O MI NISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR ACAO DE ALIM ENTOS EM PROVEITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS OU DO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 RA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 0 2 DE AGOSTO DE 2018. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DIREITO 1 O MI NISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR ACAO DE ALIM ENTOS EM PROVEITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS OU DO FATO DE O MENOR SE EN CONTRAR NAS SITUACOES DE RISCO DESCRITAS NO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 TADUAL ATUANTE NESTA COMARCA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PA RA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 0 2 DE AGOSTO DE 2018. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DIREITO 1 O MI NISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR ACAO DE ALIM ENTOS EM PROVEITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS OU DO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS OU DO FATO DE O MENOR SE EN CONTRAR NAS SITUACOES DE RISCO DESCRITAS NO ARTIGO 98 DO ECA OU D E QUAISQUER OUTROS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA EXISTENCIA OU EFICIE NCIA DA DEFENSORIA PUBLICA NA COMARCA . NR. PROTOCOLO : 125241-46.2012.8.09.0160 AUTOS NR. : 516 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : TFS EXECUTADO : JSD ADV

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 NISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR ACAO DE ALIM ENTOS EM PROVEITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS OU DO FATO DE O MENOR SE EN CONTRAR NAS SITUACOES DE RISCO DESCRITAS NO ARTIGO 98 DO ECA OU D E QUAISQUER OUTROS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA EXISTENCIA OU EFICIE NCIA DA DEFENSORIA PUBLICA NA COMARCA . NR