Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1046 675 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, para declarar rescindido o contrato de fls. 09/10 e condenar o réu a, no prazo de vinte e quatro horas, entregar o bem mencionado às fls. 02 ao autor ou pagar-lhe a quantia de R$ 10.054,60, corrigida monetariamente desde a data da citação e acre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2875 3768 da determinação. Como a intenção do gravame foi excluída somente no dia 12/4/2019, houve descumprimento da decisão pelo prazo de 14 dias. Desse modo, o valor devido da multa diária é de R$ 7.000,00, que deverá ser compensado com o valor depositado nos autos. No mais, impõe-se, a extinção do proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3442 1708 acabou por juntar aos autos as faturas que foram encaminhadas para o endereço do exequente, situado na Rua Tiradentes, 252, Jardim Macarengo, CEP 13560-430, São Carlos/SP, com menção expressa da data das respectivas postagens em 22/07/2021 (fl. 60), 23/08/2021 (fl. 62) e 24/09/2021 (fl. 64). Outro elem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3555 4564 de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Guarulhos, 14 de julho de 2022. - ADV: GABRIEL MALHEIRO CORREIA LOPES (OAB 418213/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP) Processo 1548732-18.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jose Luiz de Souza e S/mr - Ante o exposto, ACOLHO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 4600 FELIPE DE AGUIRRE BERNARDES DEZENA DE FARIA (OAB 355976/SP), TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/ SP) Processo 0501481-14.2005.8.26.0115 (115.01.2005.501481) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 12, preceitua as formas de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 2694 acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 1906 Processo 1013907-79.2019.8.26.0577 - Monitória - Duplicata - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Pascoal Aparecido de Assis - Vistos. O processo foi sentenciado. Contudo, tendo as partes firmado acordo, a composição há que prevalecer. JULGO HOMOLOGADA, com resolução de mérito, para que produza se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 492 prevista em contrato pela ausência de prévia notificação acerca da resolução do contrato. Vieram documentos. O requerido ANTONIO TREFIGLIO NETO apresentou contestação e reconvenção às fls. 144/160, aduzindo as mesmas preliminares e matéria de defesa suscitadas pelo réu MARCEL e requerendo, igualmente, em sed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 5060 tanto assim é que o réu apresentou combativa defesa, impugnando todos os fatos alegados pela parte autora. Assim, afasto tal preliminar. A lide cinge-se, portanto, na data da contratação, período de vigência do contrato, eventual rescisão antecipada por parte do requerido e, atraso no pagamento dos v

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3058 56 reveliaEm regra, a revelia acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente (artigo 344, caput, CPC).No caso, entretanto, a despeito da ausência de contestação, não se aplica o efeito material da revelia, pois o litígio versa sobre direito indisponível da Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). N