1.172 resultados encontrados para expressa da data - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo § 2º – A aceitação do Ajustamento Disciplinar pelo membro do Ministério Público não induz confissão da infração administrativa disciplinar apurada ou imputada, conforme o caso, nem admissão de culpa. § 3º – A formalização do Ajustamento Disciplinar produz efeitos jurídicos somente após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. § 4º – Não homologado o Ajustamento Disciplinar ou não havendo manifestação do Cons