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Processos encontrados
Para o deslinde da controvérsia, faz-se indispensável proceder à verificação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de car
Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2425 1526 do consumidor ou de terceiro.O requerido não comprovou qualquer excludente prevista no parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal. O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, ficou comprovado. O réu não pode atribuir ao Estado a responsabilidade pela fragilidade do seu sistema de segurança. Sob
Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3387 1334 para os feitos que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional são da Justiça Comum ou da Justiça Federal. Ficou estabelecido que, para os processos distribuídos “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato
Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1129 1369 o relatório, por permissivo legal. Passa-se a decidir. A ação é improcedente. Com efeito, o filho da autora, à época dos fatos, ainda era criança, pois que não tinha completado 12 anos de idade. E neste diapasão, necessária se fazia a autorização judicial para embarque da criança desacompanhada
TJSP 14/10/2020 - Pág. 1444 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 1444 agravante que manteve relacionamento amoroso com o agravado por cerca de 2 anos, tendo como início o mês de setembro 2014 e data de término outubro de 2016. Dois meses após o término, em janeiro de 2017, o Agravado entrou em contato com a Agravante para desejar-lhe feliz aniversário, dizendo que, caso ela já estivesse em o
Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2425 1514 Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva.Nesse sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
Recife, 15 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2017.000005595014-17. TATE Nº 00.156/18-3. AUTUADA: MALHARIA MELO E SOUZA LTDA – ME. CACEPE: 0569342-03. CNPJ: 19.905.999/0001-46. ACÓRDÃO 4ª TJ 045/2018(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. INFRAÇÃO QUE DECORREU DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL, CONFORME PRESUNÇÃO PREVISTA NO Art. 29, INCISO II, DA LEI 11.514/97, UMA VEZ QUE O
Recife, 30 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2016.000006704730-58 TATE 00.538/18-3. AUTUADA: GENERAL GOODS LTDA-ME I.E.: 0193271-37. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 063/2019(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. A DENÚNCIA SE REFERE À COBRANÇA DO ICMS NORMAL, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO IMPUGNANTE DO QUE DETERMINAVA O ART. 9º, INCISO CLXXXII, DO DECRETO 14.876/91, E